Os trabalhos da CEAP estão baseados principalmente na:

• Lei Federal nº 5.194/1966
• Resolução nº 1.073/2016 do Confea

Porém, a legislação que trata das atribuições profissionais é bastante vasta.

Hierarquicamente, a legislação é composta por:

• Leis Federais
• Decretos Federais
• Resoluções
• Decisões Normativas
• Pareceres

Decisões judiciais transitadas em julgado também poderão ser consideradas na fundamentação e análise de processos.

Pode-se dividir a legislação de interesse da CEAP em duas áreas:

• Legislação do sistema profissional (ex.: resoluções do Confea)
• Legislação do sistema educacional (ex.: resoluções do CNE/CES)