Legislação educacional básica

• Lei Federal nº 9.394/1996, art. 16, 17, 43 a 57 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
• Lei Federal nº 10.861/2004 – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES
• Decreto Federal nº 9.235/2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino
• Portaria MEC nº 21/2017 – Sistema e-MEC

Cursos de graduação

• Resolução CNE/CES nº 11/2002 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia (revogada pela Res. CNE/CES 02/2019)
• Resolução CNE/CES nº 14/2002 – Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Geografia
• Resolução CNE/CES nº 01/2006 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia Agronômica ou Agronomia
• Resolução CNE/CES nº 02/2006 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia Agrícola
• Resolução CNE/CES nº 03/2006 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia Florestal
• Resolução CNE/CES nº 05/2006 – Institui as Diretrizes Curriculares para o curso de graduação em Engenharia de Pesca
• Resolução CNE/CES nº 02/2007 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação na modalidade presencial
• Resolução CNE/CES nº 04/2008 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Meteorologia
• Resolução CNE/CES nº 05/2016 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação na área da Computação (Engenharia de Computação, Engenharia de Software)
• Portaria MEC nº 315/2018 – Procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância
• Resolução CNE/CES nº 07/2018 – Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira
• Portaria MEC nº 2.117/2019 – Carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EAD em cursos de graduação presenciais
• Resolução CNE/CES nº 02/2019 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia (novas DCNs)

Cursos Tecnólogos

• Portaria MEC nº 413/2016 – Aprova o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia
• Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia
• Resolução CNE/CP nº 01/2021 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica

Cursos de pós-graduação

• Resolução CNE/CES nº 2/2014 – Institui o cadastro nacional de oferta de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização)
• Instrução Normativa SERES nº 1/2014 – Inscrição dos cursos de pós-graduação “lato sensu” no e-MEC
• Instrução Normativa SERES nº 1/2015 – Instruções para o cumprimento da Instrução Normativa SERES nº 1/2014
• Portaria CAPES nº 131/2017 – Dispõe sobre o mestrado e o doutorado profissionais
• Portaria MEC nº 389/2017 – Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissional no âmbito da pós-graduação “stricto sensu”
• Resolução CNE/CES nº 7/2017 – Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação “stricto sensu” (mestrado e doutorado)
• Portaria MEC nº 315/2018 – Procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância
• Resolução CNE/CES nº 1/2018 – Diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização)

Cursos de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho

• Parecer CFE nº 19/1987 – Currículo básico do curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho

Cursos técnicos

• Resolução CNE/CEB nº 02/2020 – Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos
• Resolução CNE/CP nº 01/2021 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica

Cursos sequenciais

• Resolução CNE/CES nº 1/2017 – Cursos sequenciais

Ensino à distância (EAD)

• Portaria Normativa MEC nº 2/2007 – Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância
• Decreto Federal nº 9.057/2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394/1996 (ensino EAD)
• Portaria Normativa MEC nº 11/2017 – Credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância

Outros assuntos

• Lei Federal nº 9.394/1996, art. 50 – Cursar disciplina isolada
• Resolução CNE/CES nº 01/2002 – Estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior
• Portaria MEC nº 4.059/2004 – Disciplinas na modalidade semi-presencial em cursos de graduação, em até 20% da carga horária do curso
• Resolução CNE/CES nº 03/2007 – Conceito de hora-aula
• Resolução CNE/CES nº 05/2008 – Credenciamento especial de Instituições não Educacionais para oferta de cursos de especialização
• Portaria Normativa MEC nº 22/2016 – Revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e reconhecimento de diplomas de pós-graduação “stricto sensu” (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior
• Resolução CNE/CES nº 03/2016 – Revalidação de diplomas de cursos de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação “stricto sensu” (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior
• Portaria MEC nº 23/2017 – Credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores
• Portaria CAPES nº 195/2021 – Avaliação de Propostas de Cursos Novos – APCN – de Pós-Graduação stricto sensu
• Lei Federal nº 13.425/2017 – Artigo 8º dispõe que os cursos de graduação em Engenharia, cursos de tecnologia e de ensino médio devem ter conteúdos relativos à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres