Comprovação da situação de registro de empresa / Certidão de Registro

O documento que comprova o registro da empresa junto ao Crea-PR é a Certidão de Registro e Quitação.

A Certidão de Registro é válida por 180 dias, porém se for emitida entre os meses de outubro e março terá validade até o dia 31/03. Este prazo é definido devido ao vencimento da anuidade do ano corrente.

A autenticidade das Certidões pode ser consultada no site do Crea-PR / Sociedade / Consultas Públicas / Verificação de autenticidade ou clicando aqui.

Tipos de Certidões de Registro

1) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e Negativa de Débitos:
Emitida quando a Empresa NÃO possui:

• de anuidade,
• de anuidade ou de processo em dívida ativa,
• parcelamento de processo de fiscalização (mesmo que em dia).

2) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e Positiva de Débitos:
Emitida quando a empresa possui débitos:

• de anuidade ou processos em dívida ativa,
• de anuidade ou de processo em dívida ativa,
• parcelamento em atraso (de anuidade ou de processos) em dívida ativa ou não.

3) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:
Emitida quando a empresa possui débito:

• de anuidade do ano corrente parcelada, com pagamentos em dia,
  • independente do mês que foi parcelado, se a certidão for emitida após 31/03 sairá como positiva com efeito de negativa. Se for emitida entre os meses de janeiro a março sairá negativa de débitos. Isto acontece porque a anuidade é considerada débito a partir de 31/03.
• de anuidade de anos anteriores parcelada com pagamento em dia,
• de processo de fiscalização parcelado, com pagamentos em dia,
• de anuidade ou de processo, em dívida ativa, com pagamentos em dia.

Casos que podem alterar a data de validade da certidão:

• Negativa de débitos: são acrescentados 180 dias corridos sobre a data da emissão;
• Positiva de débitos ou Positiva com efeitos de negativa: são acrescentados 30 dias corridos sobre a data da emissão;
• Registro do profissional com vencimento: se o registro do profissional responsável tiver validade, a data da certidão de registro da empresa será igual ao vencimento do registro do profissional ou até 180 dias;
• Contrato de prestação de serviços: se o profissional responsável possui Contrato de Prestação de Serviços com a empresa, a data de validade da certidão será igual ao vencimento do contrato ou até 180 dias;
• Alteração de qualquer informação no seu documento constitutivo (ex: contrato social, estatuto, requerimento de empresário, etc) como entrada/saída de sócio, mudança de endereço, capital social, etc., desde que apresentado no Crea;
• Ingresso/baixa de responsável/quadro técnico.

Quem pode solicitar:

A Certidão da empresa pode ser emitida pela empresa ou pelo profissional responsável técnico ou integrante do quadro técnico.

Como solicitar – Profissionais/Empresas (geral)/Cadastro de MEI:

Na Área Restrita do site do Crea-PR, no menu Serviços / Certidões.
Sempre que a empresa emitir uma certidão pela área restrita, ela será automaticamente anexada ao protocolo gerado.

Quanto custa:

Não há custo para este serviço.

Prazo de entrega:

• Emissão imediata caso a empresa não esteja bloqueada.
• Certidão de qualquer outro documento e anotação para Empresa MEI: 7 dias úteis.

Legislação relacionada:

• Resolução n.º 1.121/2019 – Confea
• Lei Federal n.º 5.194/1966

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