Empresa com bloqueio ou restrições no registro

Bloqueio: Ocorre quando a empresa fica sem Responsável Técnico perante o Crea-PR. A empresa fica impedida do exercício de todas as atividades até a contratação de novo profissional.

Restrição: Ocorre quando a empresa possui responsável técnico, porém, possui em seu objeto social algumas atividades que não podem ser desempenhadas por esse responsável técnico.

Por exemplo: se a empresa possui um Engenheiro civil como responsável técnico, só poderá atuar com atividades ligadas a modalidade civil.

Como regularizar:

• Fazer o Ingresso de Responsável Técnico com atribuiçoes para a(s) área(s) descoberta(s); ou
• Apresentar Atualização do Contrato Social, caso a empresa tenha alterado seu objeto social excluindo as atividades da área que está sem profissional;
• Solicitar o Cancelamento do Registro, caso a empresa não atue mais em atividades fiscalizáveis pelo Sistema Confea/Crea. 

Prazo:

Variável conforme o protocolo registrado.

Legislação relacionada:

• Resolução n.º 1.121/2019 – Confea

 

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