O que pode ser denunciado ao Crea?

Uma denúncia pode apontar qualquer irregularidade à legislação do Crea. Na prática, as denúncias mais frequentes são referentes a:

• obras de construção civil e outros serviços que precisam de acompanhamento profissional mas estão sendo conduzidas por pessoas sem registro / sem formação;
• empresas atuando sem registro no conselho;
• empresas que não pagam o Salário Mínimo Profissional aos seus profissionais;
• profissionais sem registro trabalhando em quadros técnicos de empresas;
• infrações éticas.

Descumprimento do salário mínimo profissional em contratos de servidores públicos

A Resolução do Senado Federal n° 12/71 suspendeu a aplicação da Lei 4.950-A/1966, definindo que a remuneração desses servidores é de competência exclusiva do Presidente da República, considerando a Constituição Federal.

Por este motivo, as empresas e instituições públicas somente poderão ser autuadas por descumprimento do salário mínimo profissional quando as contratações forem realizadas por regime celetista / carteira de trabalho.

Entretanto, ainda que se trate de contratações sob regime estatutário, as situações constatadas são encaminhadas para verificação e tratamento pela equipe de fiscalização do Crea-PR. É possível ainda que seja adotado o posicionamento de desagravo público caso a instituição mantenha contratações estatutárias abaixo do mínimo profissional.

Contratações com título de “Analista” sem cumprimento do Salário Mínimo Profissional

Independente da nomenclatura da vaga ou do contrato de trabalho, a necessidade de cumprimento do salário mínimo profissional é verificada analisando a formação requerida para a vaga e as atividades efetivamente realizadas. Situações em que se constatar o descumprimento podem igualmente ser denunciadas ao Crea para fiscalização do salário mínimo profissional.

 

Veja também:

• Como registrar uma denúncia
• O que não pode ser denunciado ao Crea-PR

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Dúvidas e Informações / Fiscalização

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