Cancelar ou alterar a baixa de uma ART

Quando uma ART é baixada equivocadamente é possível que a situação seja estornada. Para isso, o profissional responsável pela ART deve registrar a solicitação, informando o número da ART e justificando o motivo da solicitação de cancelamento da baixa.

O cancelamento da baixa somente poderá ocorrer nas ARTs não acervadas ou acervadas parcialmente (para ARTs acervadas parcialmente só é possível alterar a data de conclusão).

Como obter:

Registrar a solicitação através do Protocolo Virtual, pela área do Fale Conosco ou diretamente neste link.

Quem pode solicitar:

Profissionais com registro ou visto no Crea-PR.

Prazo:

02 dias úteis.

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