O que é a Dívida Ativa e como regularizar?

Constitui dívida ativa o valor devido ao Crea-PR, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em processo regular. Esse valor pode ser de anuidades ou de multas decorrentes dos processos de fiscalização.

Dívida Ativa de anuidade

Débitos de anuidade podem ser inscritos em Dívida Ativa caso não sejam pagos até o final do ano ao qual se referem. Por exemplo: a anuidade do exercício 2023 pode ser inscrita em dívida ativa a partir de janeiro de 2024.

Caso as anuidades em Dívida Ativa não sejam regularizadas com o Crea-PR, podem ser enviadas para cobrança por meio de protesto em cartório.

Veja também:

• Regularizar anuidade em Dívida Ativa não protestada
• Regularizar anuidade protestada

Dívida Ativa de processos de fiscalização

As multas decorrentes de processo de fiscalização são inscritas em dívida ativa quando esgotado o prazo para pagamento ou para recurso a uma decisão de Câmara, do Plenário do Crea-PR ou do Plenário do Confea.

Nos processos de fiscalização, os envolvidos sempre possuem prazo para manifestação e apresentação de defesa ou recurso, conforme determina a legislação vigente. Para que um processo seja cobrado em Dívida Ativa, são observados todas as fases e prazos, concedidos mediante comunicação formal ou publicação em Diário Oficial.

Um processo em dívida ativa pode ser ajuizado e protestado, conforme o caso.

Veja também:

• Regularizar multa de processo de fiscalização

Pesquisas relacionadas: bloqueio de bens, desbloqueio, cobrança judicial, execução fiscal.

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Dúvidas e Informações / Anuidade

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