Cancelar uma ART

O cancelamento de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ser solicitado quando se quer tornar sem efeito uma ART já registrada.

Casos que permitem o cancelamento:

• ART registrada para um serviço que não foi iniciado, inclusive projetos, desde que acompanhado de declaração do profissional justificando a não elaboração dos projetos;
• ART de desempenho de cargo ou função não exercidos, como no caso de desistência do contrato de trabalho (não iniciado);
• ART registrada em duplicidade (mesmo serviço em mais de uma ART).
  • Obra/serviço executado em outro estado poderá solicitar cancelamento por duplicidade, desde que apresente a ART registrada em outra jurisdição.

Casos que NÃO permitem o cancelamento:

• Obra já iniciada: deve ser realizada a baixa por interrupção da obra/serviço, indicando a fase em em que a obra foi paralisada ou interrompida.
• ART irregular: independente do tipo de irregularidade, se a atividade foi realizada, não cabe cancelamento da ART.
• Alteração de responsabilidade técnica: deve ser realizada a baixa por interrupção da obra/serviço, e o novo profissional que assumirá a execução deve registrar uma nova ART vinculada à primeira.

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR clicando neste link, selecionando o seu perfil (Profissional/Empresa/Leigo), e clicando em seguida em ART – Anotação de Responsabilidade Técnica / Cancelamento de ART seguindo as instruções na tela, ou diretamente pelos links abaixo:

• Solicitante Profissional
• Solicitante Empresa executora
• Solicitante Contratante

Quando o solicitante for a empresa executora ou o contratante: apresentar documentação comprobatória da inércia ou impossibilidade do profissional. Caso não tenha esse documento, o profissional será consultado quanto à sua concordância ou não com o cancelamento. Se o profissional não concordar, a obra/serviço será diligenciado e o protocolo poderá ser encaminhado para análise da Câmara Especializada.

Prazo:

• Cancelamento da ART: 2 dias úteis, exceto se houver necessidade de análise da Câmara Especializada.

Restituição da taxa da ART:

A restituição da taxa ART somente será possível após seu cancelamento. Para que o valor seja restituído é obrigatória a anuência de todas as partes no campo específico do requerimento. Para saber mais sobre restituição de valores, clique aqui.

Legislação relacionada:

• Resolução 1.137/2023 – Confea

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