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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/o-que-e-art-anotacao-de-responsabilidade-tecnica/>

Conteúdo revisado em 29/09/2022 - Acesso em 21/12/2024 às 15h52

O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?

A Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei Federal n.º 6496/1977 e é a representação de um contrato escrito ou verbal. A ART define e delimita a responsabilidade técnica pela execução de obras ou prestação de serviços referentes à Engenharia e à Agronomia.

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