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Portal de Serviços do Crea-PR
Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/o-que-pode-ser-denunciado-ao-crea/>
Conteúdo revisado em 13/11/2023 - Acesso em 21/11/2024 às 10h04Uma denúncia pode apontar qualquer irregularidade à legislação do Crea. Na prática, as denúncias mais frequentes são referentes a:
A Resolução do Senado Federal n° 12/71 suspendeu a aplicação da Lei 4.950-A/1966, definindo que a remuneração desses servidores é de competência exclusiva do Presidente da República, considerando a Constituição Federal.
Por este motivo, as empresas e instituições públicas somente poderão ser autuadas por descumprimento do salário mínimo profissional quando as contratações forem realizadas por regime celetista / carteira de trabalho.
Entretanto, ainda que se trate de contratações sob regime estatutário, as situações constatadas são encaminhadas para verificação e tratamento pela equipe de fiscalização do Crea-PR. É possível ainda que seja adotado o posicionamento de desagravo público caso a instituição mantenha contratações estatutárias abaixo do mínimo profissional.
Independente da nomenclatura da vaga ou do contrato de trabalho, a necessidade de cumprimento do salário mínimo profissional é verificada analisando a formação requerida para a vaga e as atividades efetivamente realizadas. Situações em que se constatar o descumprimento podem igualmente ser denunciadas ao Crea para fiscalização do salário mínimo profissional.
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