O que são as atribuições profissionais?

Por definição, as atribuições profissionais representam o conjunto de direitos e responsabilidades para o exercício da profissão, sempre de acordo com a formação profissional obtida em cursos regulares do sistema oficial de ensino.

Essa definição é dada pela Resolução 1.073/2016 do Confea.

Em termos práticos, podemos dizer que um profissional tem atribuição legal para realizar atividades que estejam contempladas na sua formação profissional. Por isso, as atribuições são definidas com base no conteúdo dos cursos realizados. Quem realiza esta análise e definição são as Câmaras Especializadas.

As atribuições de um profissional podem ser verificadas em sua Certidão de Registro, ou através da consulta pública disponível no site do Crea-PR.

Quando um profissional realiza atividades que não estão contempladas às suas atribuições profissionais, está cometendo a infração de Exercício de Atividades Estranhas e fica sujeito às penalidades previstas na Lei Federal 5.194/1966.

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Dúvidas e Informações / Profissional

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