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Conteúdo revisado em 13/11/2023 - Acesso em 26/12/2024 às 09h53A infração ao Código de Ética Profissional acarreta aplicação de penalidades após o devido Processo Ético Disciplinar. Os procedimentos são os definidos na Resolução 1.004/2003.
O Processo Ético Disciplinar corre em caráter reservado e somente as partes envolvidas (denunciante, denunciado e os advogados legalmente constituídos pelas partes) terão acesso aos autos do processo e podem manifestar-se quando intimadas
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