Qual é o piso salarial para os profissionais do Sistema Confea/Crea?

Importante: o salário mínimo é com base no ano de 2022 (R$1.212,00), devido ao congelamento do piso salarial definido pelo STF.

O salário mínimo profissional é regulamentado pela Lei Federal n.º 4.950-A/1966 é aplicável aos profissionais contratados sob regime celetista – Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Para os diplomados pelos cursos regulares superiores com curso universitário de 4 anos ou mais, o mínimo é de 6 salários mínimos para 6 horas trabalhadas.

Para os diplomados pelos cursos regulares superiores com curso universitário de menos de 4 anos, o mínimo é de 5 salários mínimos para 6 horas trabalhadas.

A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

Verifique mais informações sobre o salário mínimo, aqui.

Posicionamento do Crea-PR quanto ao congelamento do salário mínimo:

O congelamento do salário mínimo profissional pelo STF é uma decisão em última instância.

Porém, O Crea-PR é contra o congelamento do Salário Mínimo Profissional, sendo favorável ao reajuste anual e justo..

O Sistema Confea/Crea está em discussão para uma possível proposta de revisão para a Lei 4.950-A, abordando diversos aspectos do salário mínimo profissional.

No Paraná, temos ainda Frente Parlamentar das Engenharias, atuando em proposições de leis municipais e outras interfaces com o Poder Público, relacionadas ao tema.

• Veja também: Regras sobre contratos de prestação de serviço/CTPS, remuneração e carga horária para responsabilidade técnica por empresa

 

---

Este conteúdo está relacionado a:

Dúvidas e Informações / Fiscalização  •  Dúvidas e Informações / Profissional

---