Incorporação ao Acervo Técnico de Atividade Concluída no Brasil (Regularização de Obra ou serviço concluído sem ART)

Serviço disponível para registro ou regularização de ART nos casos em que:

• a obra ou serviço foi concluído com acompanhamento do profissional, mas sem a devida ART;
• ART que tenha sido previamente analisada e esteja caracterizada como irregular por falta de incorporação.

A possibilidade de incorporar ao acervo do profissional uma ART de atividade concluída no Brasil não libera o profissional da responsabilidade sobre o registro da ART no prazo previsto, estando passível de autuação por Falta de ART.

Caso seja necessário substituir uma ART já Incorporada, será necessário fazer novamente o processo apresentando documentação que comprove a necessidade de correção, mas não será cobrada novamente a taxa de serviço.

ATENÇÃO: Este serviço é exclusivo para os casos em que o profissional acompanhou a obra ou serviço mas não registrou a ART. Para o caso em que o profissional não acompanhou a obra/serviço e deseja fazer a regularização, clique aqui.

Quem pode solicitar:

Somente o profissional.

Como obter:

Antes de solicitar o procedimento, verifique as situações específicas:

1. Os pedidos de Incorporação de obras ou serviços concluídos há mais de 5 anos da data da solicitação, serão indeferidos, conforme previsto na Resolução 1.050/2013 Art. 2 § 3º.
2. Para os casos em que a ART ficou irregular após a baixa, considerando a data conclusão anterior ao registro da ART, basta preencher o formulário de incorporação informando o número desta ART; não é necessário registrar uma nova.
3. Se o profissional não possuir registro em determinado período (início, meio ou fim) da obra/ serviço, não conseguirá preencher a ART.
4. Se o profissional não possuir visto em determinado período (início, meio ou fim) da obra/ serviço, poderá ser feita a Incorporação, desde que ele solicite o visto para conseguir anotar a ART e tenha o registro em outro Crea, no período dos serviços.
5. Se a empresa não possuir registro/visto em determinado período da obra (começo, meio ou fim), poderá ser aceita a Incorporação, entretanto a irregularidade será cadastrada na ART, a qual não impede o acervo.
6. Se a empresa não possuir registro/visto em todo o período da obra (começo, meio e fim), não conseguirá registrar a ART tendo a empresa como contratada, apenas como autônomo.
7. Se um profissional que executou o serviço não estiver registrado na empresa perante o Crea-PR, deverá fazer a Recuperação do Quadro Técnico pelo período que trabalhava para a empresa, mesmo que já tenha se retirado da empresa. Depois da recuperação deverá solicitar a Incorporação dos serviços.

Após as verificações:

Emitir a ART no acesso restrito do profissional, selecionando o tipo específico. Após o preenchimento da ART, o profissional será direcionado para preencher o formulário específico, o qual também está disponível no seguinte link: Atividade concluída no Brasil

Exceção: Receituário Agronômico – se todas as receitas foram importadas do Siagro, não será necessária a análise do protocolo de incorporação. O profissional paga a taxa de serviço e logo que confirmar o pagamento, receberá o e-mail com a guia de pagamento da ART.

Quanto custa:

Para incorporação de ART há duas taxas: a guia da taxa de serviço de incorporação é emitida ao final do preenchimento do formulário e deve ser quitada para dar entrada no processo; já a guia para pagamento da ART é enviada após análise da documentação. Consulte aqui a tabela de taxas de serviço vigente

Para casos em que a ART já foi cadastrada e caracterizada como irregular por falta de incorporação, é cobrada apenas a taxa de serviço.

Prazo:

7 dias úteis

Legislação relacionada:

• Resolução 1.139/2023 – Confea
• Resolução 1.137/2023 – Confea
• Resolução 1.044/2013 – Confea
• Resolução 1.050/2013 – Confea
• Pesquisas relacionadas: ART atrasada, ART fora do prazo

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