Pagar ou parcelar multa / auto de infração

As multas relativas a processos de fiscalização são aplicadas quando as infrações constatadas não são regularizadas no prazo inicial concedido, e sempre após o julgamento pelas Câmaras Especializadas.

Após esgotado o prazo para pagamento ou para apresentação de recurso de uma multa, o valor pode ser inscrito para cobrança em dívida ativa, ficando passíveis de ajuizamento e protesto, conforme o caso.

a) Processo de fiscalização ajuizado ou protestado:

A guia para pagamento deve ser solicitada ao Crea-PR por meio de protocolo. Nesta fase, o valor a multa pode ser parcelado.

• Clique aqui para acessar o formulário, ou verifique outros canais disponíveis para atendimento no site do Crea-PR. Para solicitações realizadas sem o uso da senha de profissional ou empresa, é necessário anexar documento de identificação.

b) Processo de fiscalização não ajuizado ou protestado

Neste caso, quando o autuado for profissional ou empresa registrados, a guia pode ser emitida diretamente no acesso restrito. Demais situações precisam ser solicitadas através dos canais de atendimento.
Parcelamento: somente após a regularização da falta.

• Profissionais e empresas registrados: Acesse a área restrita, menu Anuidade/Débitos
• Demais autuados: clique aqui para acessar o formulário, informe os dados do processo e anexe documento de identificação.

Nota: para guias vencidas e reparcelamentos: deve-se registrar protocolo através de formulário. Não é possível retirar na área restrita.

Cancelamento do protesto

A partir de 72 horas após o pagamento da guia integral ou da primeira parcela do débito, o devedor pode procurar o cartório a fim de quitar as custas do tabelionato e efetuar o cancelamento do protesto.

Legislação relacionada:

• Resolução n.º 229/1975 – Confea
• Resolução n.º 1.066/2015 – Confea

Pesquisa relacionada: execução fiscal, protesto, ajuizamento, cobrança judicial.

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