Reembolso / Restituição de valores

A restituição de valores pode ser solicitada ao Crea-PR nos seguintes casos:

Anuidade

• Pagamento em duplicidade no Crea-PR;
• Pagamento em duplicidade em Creas distintos. O Crea-PR restituirá o valor somente se atendido um dos requisitos: pagamento tenha sido feito primeiro no outro Crea ou tenha comprovadamente endereço fora do Paraná.
• Restituição face interrupção/cancelamento do registro: quando já pagou a anuidade do exercício em valor superior à proporcionalidade dos meses. Será restituído 90% do valor que falta para acabar o ano.

ART

• Pagamento em duplicidade, mesmo serviço em mais de uma ART;
• Cancelamento total ou parcial da ART, por obra/serviço não realizado ou por obra/serviço realizado em outro Crea;
• Pagamento indevido: quando a ART for paga indevidamente por transferência direta, sem utilizar o código que consta no boleto gerado na área restrita.

Taxa de Serviço de Registro/Visto/Emissão de Carteira

• Registro profissional indeferido, por informação indevida ou omissão do Crea-PR, ou pelas pelas instâncias deliberativas;
  • Quando o motivo do indeferimento for ação ou omissão do solicitante, somente será restituído o valor correspondente à emissão da carteira profissional;

Taxa de Incorporação de ART

• Constatado pelo Crea-PR erro do profissional no preenchimento da ART, induzindo-o de forma equivocada ao registro da “Incorporação da ART”.
• Necessidade de registro de novo requerimento de Incorporação de ART devido à falha ou omissão no primeiro preenchimento, mantido o prazo de 30 dias para o aproveitamento da taxa;
• Processo não foi devidamente formalizado (falha da entrega da documentação ao Crea-PR), desde que a falta do registro da ART não caracterize em descumprimento ilegal.

Auto de infração cancelado

• Quando houver decisão que cancele o auto de infração.

Quem pode solicitar:

Somente o solicitante do protocolo origem. 

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, selecionando o seu perfil (Profissional/Empresa/Leigo), e em seguida Outras Solicitações / Restituição de valores.

Prazo:

O prazo é de 7 dias úteis para análise na inspetoria e 2 dias úteis (após o recebimento no departamento financeiro) para efetivação do depósito.

Custos Bancários:

Exceto nos casos de restituições parciais de valores, será descontado o valor de R$ 6,06 referente ao custo bancário.

Legislação:

Resolução 1.067/2015

Portaria 193/2024

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