Sancionada nova lei sobre RDC

No dia 5 deste mês foi sancionada a Lei nº 12.462, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e altera a Lei n^o 10.683 (de 28 de maio de 2003), que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998.