Prefeituras têm até 10/12 para solicitar recursos à União

Um parecer preliminar sobre a proposta de Lei Orçamentária 2012, aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados, possibilita às prefeituras municipais apresentarem até o dia 10 de dezembro emendas ao Orçamento Federal 2012.

Para isso, é preciso obedecer a algumas regras relacionadas ao pedido de recursos: municípios com até 5 mil habitantes podem solicitar R$ 300 mil; entre 5.001 e 10 mil, R$ 400 mil; de 10.001 a 20 mil habitantes, R$ 500 mil; e entre 20.001 a 50 mil, podem pleitear por R$ 600 mil.

É preciso, ainda, escolher uma das ações para aplicar os recursos recebidos: rede de atenção básica de saúde, melhorias sanitárias domiciliares, abastecimento de água, esgoto sanitário, resíduos sólidos e urgência e emergência hospitalar.

O processo de indicação da emenda será coordenado pelos deputados federais e senadores de cada Estado. A Lei Orçamentária 2012 tem previsão de votação ainda neste ano, em 20 de dezembro.

A notícia está alinhada ao formato deste ano da Agenda Parlamentar, promovida pelo CREA-PR em parceria com as entidades de classe paranaenses, que tem em sua essência o propósito de encontrar recursos que possam ser aplicados nos municípios, de forma a sanar suas principais carências. Este trabalho, intitulado de EBDRs-Estudos Básicos de Desenvolvimento Regional e prestes a ser finalizado, será entregue na próxima semana, em Foz do Iguaçu, aos principais gestores do Estado durante o 37º Encontro Paranaense de Entidades de Classe do Estado.

Mais informações sobre o parecer podem ser acessadas no link: http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2012/relpre_cemendas/Relpre_cemendas_anexos5.pdf