Responsabilidade e direitos da pessoa com deficiência pautam segundo dia do 3˚ SIA

A programação do segundo dia do 3˚ Seminário Internacional de Acessibilidade (SIA) do CREA-PR, realizado no auditório Gralha Azul do campus Jardim Botânico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), começou com o painel Inovações Tecnológicas.

As palestras técnicas abordaram os temas Automação Residencial (apresentado pelo analista de sistemas Guile Lindroth), FINEP-Resultados dos Financiamentos em Acessibilidade (por Paulo J. P. de Resende) e Instituto Sabrina Belon-Tecnologias Sociais (por Michele de Souza), seguida de depoimentos de envolvidos com entidades e instituições relacionadas à acessibilidade, como a secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Mirella Prosdócimo.

“Muito mais do que arquitetônica, a barreira atitudinal é o grande entrave à acessibilidade e à inclusão social”, disse Fernanda Bruni, coordenadora da Pastoral da Pessoa com Deficiência na Paróquia São Francisco de Paula, de Curitiba, uma das pessoas a concederem o seu depoimento.

Em seguida, o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, proferiu a palestra O Papel do Controle Externo na promoção da Acessibilidade, apresentando normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das PcD ou com mobilidade reduzida, destacando como esta responsabilidade estatal é compartilhada por diversos órgãos, tendo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a principal responsável pela formulação da política pública no âmbito do governo federal.

“É ponto comum nas organizações municipais que a responsabilidade pela manutenção das calçadas, por exemplo, é do proprietário do imóvel. Isso é de uma inconstitucionalidade gritante, por isso é fundamental entender e cobrar esta responsabilidade”, disse. “A discriminação contra qualquer pessoa por motivos de deficiência configura uma violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano. Este debate é importante para propiciar a evolução conceitual a respeito de como as pessoas com deficiência devem ser vistas, percebidas e envolvidas nas atividades sociais, promovendo um tema que deve abranger toda a sociedade”, concluiu.

A palestra de encerramento do evento foi ministrada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Sérgio Luiz Kukina (foto), abordando O STJ e os Direitos das PcD.

Em sua fala, Kukina falou sobre a ideia cada vez mais presente nas instituições de se trabalhar com um olhar preventivo, postura que ganha relevância. “Abandona-se progressivamente, no âmbito fiscalizatório e da justiça, aquela posição que se contentava tão somente com a ideia de uma justiça restaurativa, que apenas repara o erro que já ocorreu, adquirindo um posicionamento à frente da ocorrência”, explicou.

O ministro abordou a finalidade da existência do STJ que, no seu trabalho diário, ao apreciar recursos, tem a missão de dar a última palavra sobre a correta aplicação e interpretação das leis federais. “Em um país como o Brasil, esse papel ganha importância ao assumir a função de ser um órgão central que analisa os erros e acertos dos tribunais regionais”, disse. “Minha proposta é trazer aqui um olhar em torno daquilo que o STJ vem decidindo em ações judiciais que lá chegam por meio de recursos quando o tema diz respeito ao interesse de pessoas com deficiência, bem como de ações internas e institucionais acerca do assunto”.

Segundo ele, em 2005 o STJ começou a implantar um conjunto de medidas para facilitar o acesso a suas instalações e melhorar as condições de trabalho. Em 2009, o atendimento ao público começou a ser efetuado também por portadores da Síndrome de Down e deficientes auditivos, e o STJ reserva 5% das vagas de estágio a estudantes portadores de necessidades especiais. Desde fevereiro deste ano, o STJ começou a implementar ações de inclusão, como a mudança na altura de sete leitores do ponto biométrico, uma medida que beneficiou diretamente 55 servidores, em um universo de 3,5 mil servidores. “Não adianta termos equipamentos, se eles do ponto de vista funcional não se prestarem a atender aquilo a que se destinam e o que precisamos. Essa política do ‘tribunal da cidadania’ atende exigências da Constituição Federal e segue recomendações do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a Política Nacional para a integração de pessoas com deficiência. Mais do que debater, é imprescindível que os órgãos públicos façam o dever de casa”, acrescentou.

O 3˚ Seminário Internacional de Acessibilidade (SIA) do CREA-PR reuniu em dois dias cerca de 300 participantes de todo o Brasil.

Por Daniela Licht (Regional Curitiba). Foto: Felipe Pasqualini