Crea-PR assina convênio do Casa Fácil com Prefeitura de Londrina e Ceal

Mais uma edição do Programa Casa Fácil do Crea-PR será realizada no Estado, agora na região de Londrina. Neste mês, o Crea-PR assinou convênio com o Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (CEAL) e a Prefeitura do Município, por meio da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), para que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, terreno legalizado, e que não tenham outros imóveis, possam ter acesso a projetos arquitetônicos e acompanhamento de um Engenheiro Civil ou Arquiteto de forma gratuita, durante o período de obras.

O Crea-PR reduzirá a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para R$5, desconto de quase 98%. “A taxa normal da ART do projeto arquitetônico e execução de uma obra de 70m² seria de R$ 233,94. Essa iniciativa atende à Lei Federal 11.888/2008, que assegura o direito de assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação social para famílias de baixa renda, conforme prevê a Constituição Federal”, explica o gerente da Regional Londrina do Crea-PR e Engenheiro Eletricista Edgar Tsuzuki.

A ART é um documento que identifica de forma legal, objetiva e rastreável que a obra ou serviço foi planejada e executada por um ou mais profissionais legalmente habilitados pelo CREA, e que cabe exclusivamente a este, ou a estes profissionais, a responsabilidade técnica pela obra ou serviço realizado, sem prejuízo às responsabilidades cíveis e criminais caso ocorram. A emissão da ART atende à Lei nº 6.496/77, cujo texto determina que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes às Engenharias, à Agronomia e às Geociências, fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). “É através dela que o Crea-PR fiscaliza e controla as atividades que estão sendo executadas contam com a participação de profissionais. Portanto, é um instrumento de segurança, tanto para os profissionais como para a sociedade ou o contratante”, acrescenta Tsuzuki.

No Casa Fácil, o CEAL cederá os modelos de projetos que já existem para ampliar o acervo da Cohab. “Vamos fornecer nossos projetos para ajudarmos no que for preciso. As pessoas de baixa renda têm dificuldade em pagar taxas e nosso objetivo é criar uma condição de acesso. Entendemos que todos nós devemos ajudar à sociedade, sem distinção”, conta o presidente do CEAL e Engenheiro Civil, Carlos José Marques da Costa Branco.

O Programa Casa Fácil foi criado pelo Crea-PR em 1989 e estabelece uma parceria com as entidades de classe e prefeituras para a construção de moradias com até 70m². Em 31 anos, o Programa já atendeu mais de 180 mil famílias, com a construção de mais de 10 milhões de metros quadrados.

Além da renda especificada, os interessados devem atender a outros dois requisitos: não possuir outro imóvel em Londrina e ser proprietário do terreno onde pretende construir, seja por escritura ou contrato de compra e venda registrado em cartório. A Cohab será responsável pelo cadastramento e triagem das famílias. O prazo de cadastramento ainda não foi aberto. O convênio também vale para pequenas reformas ou ampliações que não ultrapassem o mesmo tamanho.