Profissionais do Sistema Confea/Crea se mobilizam contra Decreto que permite aos técnicos agrícolas o desenvolvimento de projetos sem limite de valor
23 de dezembro de 2020, às 19h33 - Tempo de leitura aproximado: 3 minutos
No dia 18 de dezembro foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o Decreto n.º 10.585/2020, que revoga o teto de R$ 150 mil no valor dos projetos de crédito rural elaborados por Técnicos Agrícolas. Com a publicação do documento em Diário Oficial no dia 21, deixa de existir qualquer limite no montante dos projetos de responsabilidade dos profissionais técnicos, que visem obter recursos financeiros para investir ou custear a produção.
O Decreto publicado esta semana atende o Ofício conjunto do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) dirigido ao Ministério da Economia em 03 de julho deste ano, propondo que fossem revogados os dois dispositivos do Art. 6º do Decreto n.º 90.922/1985, que limitam o valor de projetos de crédito rural elaborados por Técnicos Agrícolas.
Mobilização dos Creas e dos Engenheiros
Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia de diversos estados estão se mobilizando contra o Decreto n.º 10.585/2020, entendendo que somente os profissionais com graduação em nível superior têm as atribuições necessárias para o desenvolvimento de projetos com valor acima de R$ 150 mil.
O coordenador da Câmara Especializada de Agronomia do Crea-PR, Engenheiro Agrônomo Marcos Roberto Marcon, afirma que “a Câmara se posiciona contrária ao Decreto 10.585, já que o documento elimina o teto máximo de valor de projetos que um técnico de nível médio poderia fazer ao produtor rural”. Para ele, “ao eliminar este teto de R$ 150 mil, o Decreto nivela por baixo as atribuições de profissionais de nível superior como os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, engenheiros agrícolas e engenheiros de pesca, que demoram cinco anos a mais fazendo um curso de graduação, adquirindo conhecimentos para poder prestar os serviços necessários à sociedade e aos produtores rurais”. Como consequência, “quem perderá será a sociedade, em função de que os níveis dos projetos apresentados serão de um conhecimento muito menor do que o conhecimento que os profissionais de nível superior possuem. Isso pode acarretar prejuízos à sociedade e ao meio ambiente, com profissionais sem conhecimento técnico suficiente elaborando projetos desta magnitude. Estes danos poderão ser irreversíveis e por isso somos contrários ao Decreto 10.585”, enfatiza Marcon.
A diferença entre um profissional de nível superior e um profissional de nível médio é que o primeiro estuda pelo menos cinco anos disciplinas com conhecimento mais especializado, fazendo com que ele tenha capacidade técnica, com a formação adquirida, para desenvolver projetos mais sustentáveis ambientalmente, economicamente e com maior potencial produtivo. “Todo o trabalho desenvolvido pelos profissionais da Agronomia fez com que a agropecuária brasileira atingisse os patamares de excelência que tem hoje, e o Decreto 10.585/2020 poderá jogar por terra todo este trabalho desenvolvido por décadas, sendo um risco muito grande a sociedade e ao meio ambiente”, conclui o coordenador.
Vários Conselhos Regionais estão se manifestando por meio de Ofícios ao Confea e à Presidência da República questionando a legalidade deste Decreto. Na hierarquia do ordenamento jurídico, os decretos do Executivo não podem contradizer o que uma lei determina, mas apenas complementar ou regulamentar pontos específicos da lei. Dessa forma, quando um decreto presidencial altera ou nega uma lei, ele é ilegal e inconstitucional por não respeitar a hierarquia estabelecida na Constituição. Nesse caso, o Decreto 10.585 seria ilegal porque extrapola o seu poder de regulamentar uma lei, já que revoga outro decreto sem permissão legal e não regulamenta nenhuma lei.
Comentários
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Eu sou estudande de agronomia , porém tenho uma duvida quanto a elboração de Projetos de Credito rural e pericias .
O Tecnologo em Agronomia pode elborar projetos e efetuar pericias em caso de frustação de safra , poagro e seguros ?
Olá Lucio!
Os profissionais tecnólogos podem realizar perícias, mas não podem elaborar projetos. Porém, a atividade de perícia, ou laudo, deve estar relacionada à sua área de formação; por isso é importante verificar quais são exatamente as áreas de atuação para o seu curso.
Caso deseje você também pode fazer duas consultas relacionadas a este tema:
1) verificar se o seu curso já tem cadastro, e qual a atribuição e área de atuação concedida (consulte aqui: https://portaldaeducacao.crea-pr.org.br/instituicoes-de-ensino-e-cursos-cadastrados.php);
e 2) consultar a Resolução 313/86, que determina as atividades que podem ser realizadas por tecnólogos (consulte aqui: https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=361).
Esperamos ter ajudado!
Agora, com a mudança de governo, como ficou o posicionamento do CREA em relação a esse absurdo que enfrentamos no governo passado?
Olá Luis, tudo bem? O Sistema Confea/Crea manifestou-se em nota publica pela defesa do Estado Democrático de Direito e pela incolumidade e independência dos três poderes da Republica. O Crea-PR é uma Autarquia Pública pertencente ao Governo Federal e, como tal, não possui e não defende cores partidárias ou ideologias políticas. Temos expectativa de que as divergências envolvendo opiniões, posições e interesses, amplamente divulgadas pela imprensa nacional, sejam discutidas e resolvidas nos limites constitucionais e com respeito à ordem e à legalidade.”
Considero que um limite de teto deva existir de forma generalizada. Ex: um mega projeto com um teto elevado deve ser elaborado por especialista pós graduação um projeto medio por um técnico graduado e um projeto menor por um técnico nível médio. Existe casos em que um Drrrr acha que não compensa elaborar um projeto e aí?
Olá, Francisco. Tudo bem?
Diferentes pontos de vista são sempre bem-vindos. Agradecemos seu comentário!
Boa noite a todos.
Vejam meu histórico: quando eu era técnico de uma certa instituição, confeccionei um projeto de investimento de R$ 560.000,00 na época, meus superiores disseram que eu não podia assinar devido o valor estar acima da atribuição do técnico agrícola. Fiquei frustrado mas não me dei por vencido, fiz engenharia com muito custo seja no tempo e na grana, sem contar as questões afetivas com minha família.
Exemplo: como ficam nossos filhos que estão nas Universidades.
Tá mais do que na hora do CREA-PR representar todos os Paranaenses afinal, somos um estado que tem muita responsabilidade na questão agrária.
Em tempo: temos que dizer ao Brasil : Quem dá aula para futuros técnicos é um Engenheiro Agrônomo.
Prezado Sr. Gerson, os Conselhos Regionais e o Confea estão em mobilização constante em defesa das profissões afetas ao Sistema e pela segurança do trabalho prestado à sociedade. O Crea-PR agradece seu comentário.
Bom dia! Vou deixar aqui minhas considerações sobre o assunto que na minha opnião não precisaria existir uma vez que não tivessem faltado com o respeito aos Técnicos Agrícolas/Agropecuários e todos os demais que tange a ambos os lados exercerem suas atribuíções, se por um lado a graduação leva 5 anos o curso técnico leva 3 anos, e sem contar que 90% dos técnicos não tem acesso a graduação devido ao custo muito alto. Quanto a questão do “Para ele, “ao eliminar este teto de R$ 150 mil, o Decreto nivela por baixo as atribuições de profissionais de nível superior”, esta incorreta essa afirmação, porque o Decreto n.º 10.585/2020, na verdade teve o ser teto elevado para até 1 milhão de reais. Portanto precisa mesmo é enfatizar a verdade dos fatos para não prejudicar o entendimento da sociedade quanto ao assunto. Não estou aqui para brigar até porque tenho muitos amigos hoje agronomos que conseguiram fazer a graduação sem nunca deixar de ser TA por natureza. Penso que podemos todos conviver em paz e armonia a depender de cada um fazendo sua parte.
Prezado Sr. Cezar, os Conselhos Regionais e o Confea estão em mobilização constante em defesa das profissões afetas ao Sistema e pela segurança do trabalho prestado à sociedade. Quanto ao trabalho dos técnicos agrícolas, trata-se de uma questão de atribuições conforme a formação do profissional. O Decreto n.º 10.585/2020 revogou o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, eliminando o valor máximo de projetos desenvolvidos pelos técnicos. O Crea-PR agradece seu comentário.
se os direitos são iguais, quais serao as vantagens a partir deste momento em realizar um curso de graduação de 5 anos, e claro a pessoa que realmente ira fazer projetos faça uma graduação para ser justo com todos, ( os graduandos), a final de contas são 5 anos de sua vida ” jogada” para investir em profissionais com maior detalhamento em conhecimento, e criar uma lei sem limite, penço nos estaremos sendo ou cometendo uma injustiça com os profissionais que se disponibilizaram em ficar 5 anos a mais de sua vida e enfrentando vestibular e tudo mais, …que em um cuso tecnico não necessita, oportunidade sim, direito é pra quem buscar conhecimento, deixar a criterio da pessoa, em relaizar uma graduação ou não,… porem direitos, em conformidade com os comprimentos e atribuição de cada categoria, diferente disso, é so oportunismo, eu frequento curso tecnico de meio ambiente, mas não acho justo eu possuir a mesma atribuição de um engenheiro ambiental, ou qualquer outro profissional de grau superior,… como tem um velho ditado aqui no interior ” cada um no seu quadrado”,… abraço
Prezado Sr. Daniel, os Conselhos Regionais e o Confea estão em mobilização constante em defesa das profissões afetas ao Sistema e pela segurança do trabalho prestado à sociedade. O Crea-PR agradece seu comentário.
Quando vossa excelência diz “profissionais da Agronomia” será que esqueceu que a evolução da agropecuária são graças a maioria em partes por técnicos agrícolas profissionais desbravadores do Brasil de norte a sul, ou agora desconsidera técnico agrícola não profissional de Agronomia.
Prezado Sr. Anderson, os Conselhos Regionais e o Confea estão em mobilização constante em defesa das profissões afetas ao Sistema e pela segurança do trabalho prestado à sociedade. O trabalho dos técnicos agrícolas não está sendo desconsiderado, trata-se de uma questão de atribuições conforme a formação do profissional. O Crea-PR agradece seu comentário.
Prezados Srs. cada instante estou lendo estas notícias de abuso profissional. A criação dessas federações e entidades tem que ser combatidas. Nossa classe é mal dirigida, senão, veja a classe médica que cada um fica no seu lugar. Enfermeiro é enfermeiro e médico é médico – acabou. Nem sabia que técnico fazia projeto, muito menos nesse valor. Vejo certa fraqueza em nossas entidades superiores. Porque deixar acontecer para depois desfazer. Engo Civil Alfredo Smalarz
Prezado Sr. Alfredo, os Conselhos Regionais e o Confea estão em mobilização constante em defesa das profissões afetas ao Sistema e pela segurança do trabalho prestado à sociedade. O Crea-PR agradece seu comentário.