Posicionamento e contribuição do CREA-PR sobre o novo modelo de Concessão de Rodovias no Estado do Paraná

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) está atento à discussão o novo modelo de concessão de rodovias do Paraná. Por se tratar de um assunto que merece atenção de todos os paranaenses – já que sua definição impactará em um contrato para os próximos 30 anos e envolve avanços estratégicos para o Paraná – o Crea-PR intensificou no início deste ano suas ações de posicionamento em relação ao tema, seguindo seu compromisso de valorizar o exercício ético das profissões que representa, priorizando, consequentemente, os princípios de desenvolvimento sustentável, em especial a segurança da população nas cidades e nas rodovias.

O momento de construir seu posicionamento não poderia ser mais pertinente, já que todas as questões estão sendo levantadas e apresentadas de diversos pontos de vista, permitindo ao nosso Conselho se pronunciar de forma mais objetiva.

Importante salientar também nosso apoio as iniciativas ao Governo Federal e Estadual no sentido de trazer um estudo robusto e diferenciado, sobre a concessão dos pedágios no território paranaense.

É importante destacar que todas as questões sugeridas pelo Crea-PR para agregar na construção deste novo modelo de concessão foram formuladas, neste primeiro momento, com base na proposta apresentada pelo Governo Federal (Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT), através dos documentos e estudos disponibilizados e associados à Audiência Pública nº 01/2021-ANTT. Consideramos que esse deva ser o foco da discussão atual.

O momento é para discutirmos com maturidade e com profundidade, devido à complexidade do assunto, que muitas vezes tem sido tratado de uma forma restrita a poucos itens, deixando de lado pautas essenciais de uma visão estratégica da logística de nosso estado como, por exemplo, a interligação com outros modais.

Também é de extrema importância ressaltar que o Crea-PR solicita – nesse momento em que se está discutindo a proposta do novo modelo – que haja uma prestação de contas para a sociedade paranaense no que diz respeito ao processo de pedágio que está se encerrando em novembro próximo.

Não estamos questionando a necessidade de concessão das rodovias e a consequente necessidade de existência do pedágio, pois entendemos que o estado não tem condições de manter a qualidade das estradas – mas, consideramos fundamental e necessário termos, ao final dos contratos atuais, quais obras deveriam ter sido entregues com o dinheiro já pago pela sociedade e que não foram realizadas. Outro ponto importante é ter informações claras sobre como serão revertidos os possíveis recursos que possam vir dessa verificação de obras não realizadas e como serão feitos esses investimentos para ações de melhoria do modal rodoviário no estado do Paraná. Se quisermos começar um novo processo que seja justo e caminhe pautado na ética, precisamos fechar o ciclo passado com muita transparência. Para isso, entendermos ser de extrema importância a contratação de auditoria independente na prestação de contas do atual pedágio, a ampla apresentação dos resultados dessa auditoria para a sociedade paranaense e ainda o impedimento de participação das atuais concessionárias no novo processo de concessão.

São reconhecíveis os avanços apresentados neste novo modelo proposto pelo Governo Federal, mas é claro, dado o impacto sobre a economia e a população do nosso estado e a importância do tema, entendemos haver a necessidade de ajustes para chegarmos a uma proposta que atenda aos anseios dos paranaenses.

As sugestões a seguir apresentadas foram pautadas a partir da discussão macro deste novo modelo proposto. As especificidades relacionadas à concessão – no que diz respeito às expectativas de cada região do estado – serão discutidas regionalmente, no momento apropriado de debate nas audiências de cada um dos seis lotes.

Em relação ao novo modelo de concessão de rodovias proposto, o Crea-PR considera fundamental neste momento destacar:

1. Transparência e Participação na Construção do Novo Modelo de Concessões

Que haja ampla transparência em todo o procedimento da concessão e execução do novo contrato, iniciando pela construção aberta e democrática do novo modelo, passando pela realização do leilão, execução das obras, entrega e administração, com efetiva participação e abertura para inclusões das contribuições advindas do processo de discussão com a sociedade organizada do Paraná, num processo que possa integrar a concessão completa das rodovias federais e também as estaduais.

O Crea-PR também acredita que a elaboração de Termos de Referência devidamente qualificados serão o caminho para a equidade dos projetos, nos diferentes trechos concessionados, evitando assim a disparidade entre soluções e tarifas.

O Conselho ainda considera fundamental que o processo de concessão torne obrigatório o compromisso das vencedoras em executar todos os serviços previstos com elevado nível de qualidade, com a necessária inclusão de parâmetros de desempenho associados a indicadores no processo de gestão dos programas de obras de melhoria e manutenção de rodovias, principalmente quanto às atividades de planejamento e fiscalização da prestação dos serviços dos contratos.

Outra medida que deverá garantir a transparência no novo modelo de concessão deverá ser a criação de uma auditoria prévia independente, para assegurar o controle social em todo período da vigência dos novos contratos. Esse acompanhamento poderá antecipar problemas, com o conhecimento de especialistas, que deverão analisar riscos, apresentá-los a sociedade e evitar desvios e desequilíbrios futuros.

2. Cumprimento do Contrato

O cumprimento integral do contrato deve ser um princípio fundamental do novo modelo de concessão, levando em conta que as inúmeras obras previstas devam efetivamente começar a ser executadas a partir do terceiro ano da concessão. A transparência e o acompanhamento por parte da população e da sociedade organizada sobre a efetiva realização do cronograma de obras, dentro de padrões de qualidade devidamente acompanhados e fiscalizados, devem ser itens primordiais a serem garantidos nos novos contratos de concessão, como apontado já no item primeiro deste documento.

Para minimizar os riscos de um eventual inadimplemento contratual resultante deste hiato entre o início operacional da concessão e o início das obras é necessário que a garantia da futura concessão – incidente sobre o faturamento líquido da mesma – seja depositada na conta de retenção e repassada ao concessionário de acordo com o percentual de obras concluídas.

3. Valor das Tarifas

Que o novo modelo seja aquele que resulte na tarifa mais vantajosa para a sociedade e que seja compatível com o serviço prestado. Defendemos a escolha de um modelo que considere a melhor técnica de execução de projetos, obras e serviços nas rodovias, e que seja o mais vantajoso para a sociedade paranaense – levando em consideração aspectos como o ciclo de vida dos objetos contratados e a geração de valores justos, pagos às concessionárias.

A revisão das tarifas de referência das 42 praças de pedágio se faz necessária, pois considerados os seis lotes, a duplicação de pista com aplicação do degrau tarifário de 40%, conforme está proposto, resultará em algumas praças de pedágio com uma tarifa com pouco desconto em relação ao que é praticado na atual concessão. A expectativa da sociedade paranaense é que esses valores possam ser ainda reduzidos em relação ao proposto no estudo apresentado até o momento.

Adotar a redução do degrau tarifário entre pista simples e dupla, parcial ou integralmente, seguramente resultará numa tarifa justa para os usuários das rodovias no Paraná, o que terá impacto positivo na competitividade dos produtos paranaenses. É primordial também que seja adotado – para determinação dos custos das obras realizadas pelo concessionário – o Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro). Esse sistema é utilizado nas licitações do DNIT.

4. Outorga

Estamos propondo um mecanismo que traga o equilíbrio entre as propostas de redução das tarifas e a garantia de efetividade da realização dos contratos.

O modelo proposto pelo Governo Federal tem sugerido apenas a outorga como necessária para a garantia da execução das obras. O Crea-PR é contra a forma como a outorga está proposta. Somos favoráveis a um modelo de leilão de concessões que considere a liberação de redução das tarifas propostas, sem limites, desde que a ampliação dos descontos seja associada a um mecanismo de garantia de execução dos contratos (obras de melhoria e manutenção com qualidade), ajustado à redução proposta pelos licitantes, conforme previsto na nova lei de licitações (exigir garantias adicionais a partir da redução de tarifas, sem prejuízo das garantias iniciais exigíveis). Defendemos também que todas as receitas geradas devam ser investidas nos próprios projetos. O modelo de outorga das concessionárias de energia é um bom referencial do que acreditamos para as concessões de rodovias no Paraná, que reverte ganhos de produtividade em redução da tarifa para os usuários. Para isso, voltamos à relevância do processo transparente, com indicadores de monitoramento da nova concessão.

5. Fiscalização e Governança participativa

Este modelo de concessão pressupõe que as atividades de planejamento, desenvolvimento e acompanhamento das obras das concessionárias sejam atribuídas a profissionais habilitados pelo Conselho, assim como a fiscalização das atividades técnicas da concessão.

Entendemos que para que esse trabalho de acompanhamento seja efetivo é necessário que o poder público tenha quadros técnicos adequados e promova convênios com entidades, como com o Crea-PR, nos moldes que já temos com o TCE, por exemplo.

Desta forma, haverá profissionais para atuarem da maneira mais adequada nestes e em outros projetos que envolvam este modal tão importante para a sociedade, com remuneração condizente com o perfeito exercício da profissão.

Com uma adequação nos quadros do estado no DER e DNIT, o governo terá condições de sustentar o hiato que acontecerá no processo de transição na concessão das rodovias.

O modelo também necessita uma governança regionalizada durante toda sua execução, que conte com a participação dos usuários de toda a sociedade.

As propostas acima elencadas fazem parte de um primeiro traçado de sugestões do Crea-PR, que se coloca à disposição para continuar nos próximos meses a discutir junto a todos os seus parceiros e toda a sociedade paranaense um modelo mais adequado, justo e que contribua de forma mais efetiva para o desenvolvimento sustentável de nosso estado.

Confira a live realizada pelo Crea-PR sobre o novo modelo de Concessão de Rodovias no Estado do Paraná.