Crea-PR apoia a PLC 013/13

O Crea-PR manifesta seu apoio à PLC 013/2013 – que altera a Lei n.º 5194/66 – e regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelecendo que atividades próprias destas profissões, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, sejam consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.

As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa, e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria, de gestão governamental, entre outras. A PLC 013/2013 vem com a proposta de alterar a Lei n.º 5.194/66, para incluir os Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos.

O que caracteriza a carreira exclusiva de Estado é a segurança concedida aos seus ocupantes no desempenho de suas atividades de interesse do Estado, inclusive em relação a atos e atitudes impróprios dos governantes estaduais.

O fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público como é o caso das Engenharias, Agronomia e Geociências não pretende configurar diferenciação de categorias, e sim, evidenciar a defesa do papel essencial destas carreiras para o Estado.

As competências e expertises de nossos profissionais são fundamentais para a formulação de Políticas Públicas e para o desenvolvimento de uma de nação sustentável. Criar projetos, orçar com segurança, fiscalizar a execução de itens contratados; recepcionar e analisar propostas relacionadas a infraestrutura ou serviços, exige conhecimentos e aptidões que estão presentes nas áreas das Engenharias, Agronomia e Geociências.

Tais atividades, quando desenvolvidas com excelência, liberdade e uma remuneração justa, se tornam de interesse público por várias razões, com destaque para economia, segurança e qualidade.

A PLC 013/2013 traz consigo diversas bandeiras que consideramos de extrema importância para o engrandecimento de nossa nação:

• Valorização do Engenheiro, Agrônomo e dos profissionais das Geociências;
• Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional;
• Fortalecimento da Engenharia, Agronomia e Geociências Públicas;
• Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os profissionais;
• Estabilidade em caso de redução de quadros;
• Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;
• Valorização do profissional servidor público;
• Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;
• Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;
• Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;
• Fortalecimento de um novo ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.

Diante do exposto, reafirmamos total apoio à PLC 13/2013 – Senado Federal – destacando mais uma vez que os profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências são fundamentais para contribuir de forma qualificada com as gestões municipais, indicando e aplicando ferramentas modernas que permitem melhorar a eficiência da administração pública, nos levando a cidades mais justas e humanizadas.