Paraná apresenta ação pela emissão de GTA por engenheiros e convênio com UTFPR para fiscalização de empresas
18 de abril de 2023, às 20h27 - Tempo de leitura aproximado: 10 minutos
No segundo dia da 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes de 2023, que acontece essa semana em Recife-PR, o Crea-PR se destaca na apresentação de ação para emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) por engenheiros de pesca para o transporte de animais aquáticos, e de convênio entre o Conselho e a Universidade Federal Tecnológica do Paraná (UTFPR) para a troca de dados para fiscalização de empresas.
Guia de Transporte Animal (GTA) por engenheiros de pesca
A GTA é o documento oficial para transporte animal no Brasil e contém informações essenciais sobre a rastreabilidade (origem, destino, finalidade, espécie, vacinações, entre outros). Cada espécie animal possui uma norma específica para a emissão da GTA.
Pelo Crea-Sul, foram aprovadas duas propostas, relatadas pela presidente do Crea-RS, eng. amb. Nanci Walter. A proposta de ação parlamentar junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com vistas a obter a alteração dos normativos para permitir que as Guias de Trânsito Animal (GTAs) Organismos Aquáticos também possam ser obtidas pelos engenheiros de pesca.
Vige atualmente a Instrução Normativa n.º 22, de 20 de junho de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que define as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de GTA e confere exclusividade a estes profissionais, inclusive para a emissão de GTA de organismos aquáticos.
O presidente do Crea-PR, autor da proposta, Eng. Civ. Ricardo Rocha, explica que “em recente ação conjunta entre o Crea-PR e a Associação dos Engenheiros de Pesca do Paraná foi expedido o Ofício 009/2023, dirigido ao MAPA, solicitando que, por meio de sua Secretaria Agropecuária – SDA, sejam adotadas as providências aplicáveis para a atualização da Instrução Normativa 22/2013 (IN), de forma que a Norma acolha também a possibilidade de credenciamento dos engenheiros de pesca para a emissão das GTAs para o trânsito de organismos aquáticos”. Os demais presidentes concordaram com a ação para que esta IN seja atualizada.
O coordenador do CP, eng. agr. Ulisses Filho, destacou que instruções semelhantes do Mapa para combate a doenças relacionadas a frango, pesca e aquicultura também devem ser objeto de ações semelhantes junto ao ministério da Agricultura. “É importante que a gente tenha ações mais incisivas junto ao Mapa nesse sentido. Muito oportuna essa posição do Crea-Sul”. A iniciativa foi encampada ainda pela presidente do Crea-DF, eng. civ. Fátima Có. “Não vejo porque essa restrição aos engenheiros de pesca. A gente deve fortalecer essa categoria perante o ministério”, disse, garantindo apoio institucional do Regional à proposta.
A outra proposta defendida pelo Crea-Sul sobre regulamentação das comunicações de forma eletrônica acerca de crédito tributário devido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas. “Também foi aprovado por unanimidade e originário do Crea gaúcho para que as notificações referentes aos créditos tributários e não tributários devidos, seja por pessoas físicas ou jurídicas, sejam feitas de forma eletrônica. Atualmente, eles são realizados por envio de carta com aviso de recebimento. Quando não é exitosa, a gente acaba fazendo por edital. Então, a proposta é fazer uma regulamentação dessas comunicações de forma eletrônica, garantindo maior eficiência entre os conselhos e as empresas e uma redução de despesa”, disse, lembrando a disponibilidade atual para acesso a plataformas eletrônicas já em uso pelos Creas.
Com propostas de acesso às notificações por meio do aplicativo WhatsApp, a exemplo do que já e feito hoje por oficiais de justiça, pelos presidentes eng. civ. Emanuel Mota (Crea-CE), eng. civ. Carlos Alberto Kita Xavier (Crea-SC) e eng. civ. Luís Plécio (Crea-MA), a proposta recebeu outras contribuições. “Estamos nos comunicando com autorização pelo WhastApp. Devemos trabalhar nesse sentido. Mas é preciso controle gos gestores públicos para nos adequarmos à Lei Geral de Proteção de Dados”, apontou o presidente do Crea-ES, eng. agr. Jorge Silva.
Fiscalização e inovação no Crea-PR
O presidente Ricardo apresentou um panorama da fiscalização no Crea-PR com o uso de banco de dados e cruzamento de informações. “Temos no Paraná uma diretriz para que a fiscalização seja realizada em todas as profissões, de forma abrangente e focada em combater o exercício leigo. Com isso incentivamos o registro de profissionais e de empresas. Realizamos fiscalizações assertivas com o prévio cruzamento de dados, pelo CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas -, utilizado para determinar quais atividades são exercidas por uma empresa, pela atualização do capital social, verificando se está de acordo com a faixa determinada pela legislação, entre outros dados a que temos acesso”, diz.
Ele falou ainda de fiscalizações renováveis, que verificam Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) para serviços em equipamentos que precisam de manutenção, como por exemplo elevadores; fiscalização por imagens na área rural e urbana. “Em três cidades no Paraná fizemos a experiência da fiscalização por imagens em área urbana, e foi possível localizar diversas empresas sem o registro de responsável técnico e ARTs, e assim não vamos fiscalizar aleatoriamente, mas onde há indícios de irregularidade”, comenta Rocha.
Convênio Crea-PR e UTFPR
Em seguida o Eng. Dr. Rodrigo Henrique Cunha Palácios, professor da UTFPR, apresentou sobre o convênio firmado entre o Conselho e a Universidade, que permite a troca de informações, é o Business Intelligence como apoio às rotinas de fiscalização do Crea-PR.
Rodrigo conta que “em 2022 a Regional Londrina do Crea-PR propôs uma nova metodologia para organização e atualização de informações relacionadas ao cadastro de empresas, a exploração dos dados públicos advindos da base da Receita Federal do Brasil (RFB). Pouco tempo de pois houve a expansão da metodologia para as demais Regionais com o objetivo do aumento dos registros de empresas, que em ao final de um ano cresceram em 33% com relação ao ano anterior, 2021”.
Como o processo era praticamente todo manual e consistia na utilização de software de escritório, havia um grande custo de trabalho para a obtenção e organização dos dados advindos da RFB, além de obter algumas informações redundantes e inconsistentes. “Neste contexto é que foi estabelecida a parceria entre o Crea e a UTFPR, com o objetivo de melhorar este fluxo de trabalho”, explica.
Havia necessidade de automação na extração dos dados da base pública da RFB, atualização das informações periodicamente (em média 2 em 2 meses), aplicação de técnicas de mineração de dados e análise exploratória e construção de dashboard para visualização dos dados das empresas.
“Com o desenvolvimento de novo programa e novo fluxo, houve redução considerável do tempo de processamento das informações, resolução do problema da quebra de download (arquivos grandes) dos arquivos públicos da base da RFB, automatização e alimentação do banco de dados com informações de novas empresas e visualização de informações processadas por meio de interface gráfica intuitiva”, diz o professor, comentando os resultados.
Por esta parceria, futuramente haverá implantação em definitivo pelo setor de TI do Crea-PR, expansão do sistema com aplicação de Inteligência Artificial com retroalimentação por meio da fiscalização, e “possibilidade de expansão nacional com adequação dos Dashboards/Painéis de acordo com as necessidades das regionais”, finaliza Rodrigo em sua apresentação aos presidentes dos Creas de todos o Brasil”.
Saiba mais na matéria completa sobre o assunto na Revista Crea-PR.
Operacionalização da Resolução 1.137 será objeto de grupo de trabalho
Voltada à modernização da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e publicada no último dia 31 de março, a Resolução 1.137/2023 foi objeto de discussões por parte do Colégio de Presidentes, nesta terça (18/4), durante o segundo dia de sua segunda reunião ordinária, que está sendo realizada em Recife (PE). A criação de um grupo de trabalho para aperfeiçoar alguns aspectos da operacionalização da resolução foi aprovada pelo colegiado.
A urgência em torno da discussão da resolução, conduzida na reunião anterior do Colégio de Presidentes e aprovada na posterior plenária do Federal, foi destacada pelo vice-presidente do Confea, eng. eletric. Evânio Nicoleit. “Destacamos o empenho do Confea, com consulta pública com mais de 200 contribuições, com a discussão que resultou na 1.137 chegando na Comissão de Organização, Normas e Procedimentos”.
“A minuta passou por consulta pública com 67 contribuições aceitas, foi uma obra feita em conjunto de todos”, destacou o conselheiro federal eng. mec. Lucas Carneiro, coordenador da Conp. “Achei importante essa discussão sobre como fazer a implementação. Precisamos ter esse canal através desse grupo de trabalho para que a gente consiga operacionalizar isso de forma uniforme e tranquila. As tratativas para os atos administrativos também precisam ser céleres”, acrescentou.
Outras pautas
Ainda na terça-feira, foi apresentada a Plataforma de Fiscalização Inteligente da Mútua (Profim). Para o presidente da Mútua, eng. agr. Francisco Almeida, a nova ferramenta vem para otimizar os trabalhos: “Haverá um aumento do volume de ações de fiscalizações, melhoria da qualidade das informações obrigatórias e ainda diminuição do prazo de análise de relatórios.”, explicou. O assessor de Planejamento da Mútua, eng. civ. Edvaldo Maia, apresentou a plataforma, que utiliza inteligência artificial com o objetivo de modernizar e ampliar as ações de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Creas, através de planejamento, modernização de processos e integração de fluxos de dados entre o Sistema Confea/Creas e Mútua e instituições que congregam esses profissionais. “Com toda uma base legal, como contrapartida os Creas participantes do programa deverão liberar o acesso aos dados de profissionais, empresas, anotações de responsabilidade técnica e relatórios de fiscalização para alimentação do sistema. Essa integração dos registros entre Crea e Mútua será feita através de web service (API) com parâmetros definidos no termo de cooperação entre os entes”, esclareceu Maia. A expectativa é de que a plataforma esteja disponível em 90 dias.
A assessora jurídica do Crea-RJ, Monique Bersot, compartilhou dúvidas sobre a fiscalização do salário mínimo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que congelou a base do piso do salário mínimo profissional. Após apresentar as incongruências da decisão do STF, o presidente do Crea-RJ, eng. eletric. Luiz Antonio Consenza, sugeriu que haja uma condução única por parte dos Creas. O procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu, mencionou uma proposta do CP, em tramitação, que sugere uma atualização por meio de um indexador.
A 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes de 2023 segue até quarta-feira, dia 19, em Recife-PE.
Acompanhe a cobertura da TV Confea.
Presidente Ricardo Rocha.
Professor Rodrigo Palácios.
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