Propostas do Crea-PR para Projetos de Lei iniciam discussões na Alep

Passados 21 dias da entrega de 25 propostas de Projetos de Lei elaboradas pelos profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências do nosso Estado por iniciativa do Crea-PR, à Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa, três delas já estarão sendo discutidas amanhã com lideranças estaduais, em conversa articulada pelo coordenador da Frente, deputado Fábio Oliveira. “Após a solenidade realizada no dia 19 de junho na Alep, onde as 25 propostas foram entregues em mãos aos 28 deputados presentes, o documento foi minuciosamente analisado e dividido em duas categorias; as propostas de competência federal/municipal ou do Poder Executivo (14) e as propostas para serem imediatamente trabalhadas pela Frente Parlamentar (11). Este momento com diversas lideranças do nosso Estado dará início aos trâmites junto à bancada de deputados da Assembleia”, explica Fabio Oliveira.

Das 11 propostas categorizadas para o trabalho de foco mais direto da Frente Parlamentar (listagem abaixo), três delas foram elencadas para a discussão amanhã sobre a viabilidade de aprovação para virarem Projetos de Lei: 1) Criação de Política Estadual de Construções de Baixo Carbono; 2) Alteração do 3º, Art. 9º da Lei 19.449/2018, que “Regula o exercício do poder de política administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e instituiu normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres; 3) Alteração dos Art. 1 e Art. 6 da Lei 18.519/2015, que “Institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná”.

A proposta que encabeça a lista de prioridades é a que prevê a criação da política estadual de construções de baixo carbono. Atualmente existe um mercado potencial de construções sustentáveis com materiais de alta taxa de captura e retenção de carbono. No entanto, ainda há pouco incentivo, investimento e inclusive cultura para o desenvolvimento deste tipo de construção.

“O Crea-PR entende que a efetiva aplicação desta proposta no Estado é de extrema importância, já que estamos diante de um cenário global de mudanças climáticas que exige ações concretas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e as construções são responsáveis por uma parcela significativa dessas emissões. A política estadual de construções de baixo carbono também contribuirá para o desenvolvimento da economia de baixo carbono no Paraná, estimulando a inovação e o surgimento de novas oportunidades de negócios, fomentando as cadeias produtivas locais e gerando emprego e renda para os trabalhadores do estado”, destaca o Presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha.

A segunda proposta de Projeto de Lei na lista a ser discutida amanhã que prevê a alteração do § 3º, Art. 9º, da Lei 19.449/2018, permitirá que a análise de projetos técnicos de prevenção a incêndios e desastres (PTPID) seja realizada exclusivamente por profissionais legalmente habilitados e registrados junto ao Sistema Confea/ Crea, cujas atribuições envolvem estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica, inclusive relacionados à edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos. “A proposta traz não só a valorização das profissões ligadas ao Sistema, mas também mais segurança para toda a sociedade”, completa Ricardo Rocha.

E a proposta de Projeto de Lei que institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná, dá espaço para que o Coordenador Estadual da Defesa Civil seja assessorado diretamente por profissional legalmente habilitado e detentor de conhecimentos técnicos nas áreas afetas ao Sistema Confea/Crea, cujas atribuições envolvem o planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária, bem como estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica.

Para o Assessor Parlamentar do Crea-PR, Eng. Civ. Euclésio Finatti, a rapidez nos trâmites para análise das propostas apresentadas pelo Crea-PR à Alep demonstra a credibilidade no trabalho iniciado pelo Conselho paranaense no ano passado com o lançamento da Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia e Geociências – hoje a maior do Estado – e que neste ano envolveu mais de 150 profissionais, por meio de suas Entidades de Classe, no estudo e formulação de 25 propostas que têm como foco maior segurança da sociedade e a sustentabilidade do nosso Estado. “Temos ainda um grande trabalho para fomentar junto aos prefeitos as propostas que foram categorizadas como como competência municipal e acompanhar as demais que ainda serão articuladas via nossa Frente Parlamentar”, ressalta Finatti.

Projetos que preenchem os requisitos para propositura de iniciativa parlamentar em ordem de prioridade

1. Criação de Política Estadual de Construções de Baixo Carbono.

2. Alteração do § 3º, Art. 9º, da Lei 19.449/2018, que “Regula o exercício do poder de policia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais par a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, conforme especifica”.

3. Alteração dos Art. 1 e Art. 6 da Lei 18.519/2015, que “Institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná”.

4. Assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto, execução, reforma, ampliação e regularização habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.

5. Regulamenta a expansão urbana em áreas de manancial de abastecimento e preservação do meio ambiente no Estado do Paraná.

6. Padronização das exigências registrais para averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

7. Exigência para a concessão de alvará de licença para funcionamento de parques de diversões no Estado do Paraná.

8. Obrigatoriedade de apresentação comparativa de diferentes métodos construtivos de pavimentação urbana na composição de orçamentos que visam acesso a linhas de recursos do governo estadual.

9. Regras para instalações de cercas energizadas em todo território estadual. 10. Politica estadual de incentivo à implantação de medidas de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança, pautado nos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS’s), denominado “Agenda ESG e IPTU Ver de”. 11. Obrigatoriedade de manutenção periódica de elevadores no estado, que deverá ser realizada por empresa registrada no Crea-PR.