Crea-PR se pronuncia sobre desrespeito em edital de concurso público
22 de novembro de 2023, às 11h08 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
O Crea-PR, enquanto organização de defesa das profissões jurisdicionadas ao Sistema Confea/Crea e Mútua, vem a público solicitar ao Sr. Américo Bellé, Prefeito Municipal, e ao Sr. Jonas Welter, Presidente da Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Edital de Concurso Público nº 01/2023, publicado em 27/09/2023 no Município de Capanema, para que determinem a imediata revisão do edital para a contratação de Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Ambiental, cuja remuneração oferecida mostra-se inadequada e em desacordo com os direitos e a importância destes profissionais para o município e seus munícipes.
Já foram tomadas ações orientativas pela equipe de fiscalização do Crea-PR quanto ao edital, mais ainda vemos inércia no acatamento da orientação determinada.
As normas legais que regem o exercício destas profissões garantem aos profissionais o direito à justa remuneração, proporcional à sua capacidade e dedicação e ao grau de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por suas tarefas (Artigo 12 da Resolução Federal n.º 1.002/2002). Também a Lei Federal n.º 4.950-A/1966 estabelece os patamares mínimos de remuneração dos Engenheiros e dos Agrônomos.
Respeitar os cidadãos exige, primeiro, respeitar o quadro de profissionais do serviço público! A aviltante remuneração ora oferecida desincentiva a constituição de um quadro técnico permanente, especializado e qualificado, comprometendo a qualidade dos serviços públicos prestados e, por consequência, o interesse dos munícipes.
Ignorar a justa remuneração das profissões vai à contramão de qualquer gestão de excelência. Os pilares que preconizam essa gestão – eficiência, eficácia e efetividade – permeiam um quadro de profissionais apto e, acima de tudo, motivado. Alta rotatividade e retrabalhos são resultados comuns onde há descontentamento e desmotivação e, em cenários como esse, a maior impactada é sempre a sociedade.
Crea-PR – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Comentários
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E o que o CREA tem feito para resolver essa questão de ofertas de cargos de engenharia por valores tão baixos? O que propõe fazer?
João, como esclarecemos em outro comentário aqui: nas situações em que o edital é CLT, temos amparo na Lei 4.950-A/1966 para requerer judicialmente a impugnação do processo seletivo. Quando a instituição não adequa os editais, entramos com o pedido de impugnação. Porém, quando a contratação é por regime estatutário, a Resolução do Senado Federal n° 12/71 suspende a aplicação da Lei 4.950-A/1966. Ainda assim, estamos atuando em várias frentes com os órgãos públicos para que o salário mínimo profissional seja respeitado também nessas contratações; as notas de desagravo fazem parte deste rol de ações complementares.
Pode uma resolução valer mais do que a Lei? E o CREA já entrou com projeto pedindo essa alteração dessa Resolução federal para respeito ao piso? Em que “pé” está?
Boa tarde, João,
na prática, esta Resolução reforça algumas questões que já estão na Constituição Federal, principalmente no artigo 37.
Os profissionais que se submetem e aceitam salários abaixo do mínimo profissional, deveria refletir melhor, você está desvalorizando sua classe.
Concordo com a atuação do CREA-PR, mas esta atitude não serviria para as demais prefeituras, onde os profissionais recebem a metade do salário base para 8 horas.
O sindicado CONFEA só serve para manter o escritório dos advogados que não são filiados ao conselho, atuando em causas próprias, não dando atenção as denuncias prestadas.
Clodoaldo, existem algumas particularidades legais que limitam a atuação do Conselho quando os editais não são celetistas, mas independente do regime de contratação todas as denúncias são recebidas e tratadas junto às instituições contratantes. Caso tenha algum caso específico, por gentileza nos encaminhe para podermos esclarecer ou encaminhar para a equipe de fiscalização.
Deveria haver uma, resolução proibido o profissional, de trabalhar.
Ou seja e vedado ao profissional se candidatar a vagas, com o salário abaixo da categoria, podendo o mesmo ter o registro cancelado.
Senhores:
Está havendo muito desrespeito aos profissionais e uma afronta aos órgãos fiscalizadores quanto ao salário oferecido pelas prefeituras. É o caso também dos Editais , para eng. civis, de Teixeira Soares, que já concluiu e o de Imbituva, o qual está em aberto.. Se verificar , este último oferece salário bruto de três mil e poucos reais para jornada de 6 horas diárias[ 30 semanais] enquanto que nas atribuições descreve exigências as mais amplas com responsabilidade total por execuções desde as pequenas obras , casas populares etc até as de grande porte[ pontes, viadutos, prédios públicos, saneamento rural etc]
É dever nosso protestar legalmente quanto a esses “insultos” que nos fazem. Que o CREA/PR possa tomar uma atitude jurídica e exigir as alterações desse editais..
Rosana, vamos verificar os editais que mencionou. Quanto à ação jurídica e impugnação dos editais, existe um impedimento legal para a atuação do Conselho sobre o salário mínimo profissional nas contratações como as estatutárias, as quais são amparadas principalmente pelo art. 37 da Constituição Federal. Ainda assim, estamos atuando em diversas frentes para reforçar às instituições públicas e órgãos do Governo a importância de adequar os salários por meio de suas Leis específicas e Planos de Cargos e Salários.
Primeira vez em anos que vejo o CREA tomar essa atitude. Sempre fiz essa demanda ao CREA e sempre ouvia que não era competência . Parabéns pelo posicionamento. Esse é o Conselho que queremos.
Como eu denúncio esse tipo de situação? Porque eu vejo frequentemente concursos com vagas e salários que não compactuam com o piso salarial.
Olá, Ariane,
Ao constatar esta situação, a forma mais adequada de reportar é usando a ferramenta de denúncia, que fica disponível em nossa página inicial aqui no site. Desta forma, o protocolo é encaminhado diretamente para a equipe de fiscalização responsável.
Gente,somos autonomos,não precisamos de emprego, precisamos de serviço e isso aparecerá sempre, sejam atenciosos,prestativos,a maior propaganda é o bom atendimento. 37 anos como engenheiro, sempre autonomo.
Parabenizo a atuação da fiscalização do CREA referente a editais de concursos. A muitos anos vemos Editais em todo o país com salários injustos a nossa profissão. Esse tipo de abordagem deveria ser implementado em todo o país.
É ridícula a atuação do CREA/CONFEA – defesa dos profissionais e da sociedade???
Resolução 12/71 – e ainda “não deu tempo” de oferecer oposição – ora: uma Resolução não é superior à Lei.
O foco está equivocado, pois é a Resolução do Senado Federal n° 12/71 que deve ser atacada. De outra forma há o credenciamento público, muito mais atraentes para serviços de engenharia do que o emprego público, um sugestão é fazer campanha para que os entes públicos realizem mais credenciamentos e assim resolve os dois lados (serviços especializados e demanda qualificada).
Com relação ao comentário do sr. Silvio José Bueno, circulam informações que várias empresas estão contratando engenheiros graduados com registro no CREA como “auxliares de engenharia” para fugir do pagamento do valor inicial da profissão.
Realmente existem inúmeros concursos onde os editais colocam uma remuneração aviltante. E nem adianta contactar o CONFEA, vem com história de que só as privadas são obrigadas por culpa do Senado.
TENDO RAFAEL GRECA NA PREFEITURA ESPERAR OQUE DISSO?
O OUTRO CONCURSO FOI EMBARGADO PELA JUSTIÇA EM 2022!
E SEM AVISAR FEZ AS CHAMADAS MESMO ESTANDO SOB JUSTIÇA..
TIME DE DIREITA É ISSO ESPERA OQUE?
Medíocres, tanto quem oferta as vagas quanto quem se submete a esse ” concurso”!!!
O prefeito nem deve ter lido a notificação do CREA.
Se não chegar impugnando não funciona!
Ricardo, a nota de desagravo é uma ação complementar; se observar o texto já menciona que o Município já foi oficialmente contatado para correção. Infelizmente, quando a contratação é por regime estatutário, aplica-se a Resolução do Senado Federal n° 12/71, que suspende a aplicação da Lei 5.194/66 especificamente nesses casos. Por isso, não podemos entrar com pedidos de impugnação. Ainda assim, estamos atuando em várias frentes para que o salário mínimo profissional seja respeitado também nessas contratações.
Realmente, é uma falta de respeito muito grande. Aqui no Pará também encontramos esses editais de concurso que não atende as resolução que regulamenta o salário base desses profissionais.
Espero que o CREA PR entre na justiça e solicite o cancelamento do concurso, mas entrar com uma petição, urgente..
Dejair, nas situações em que o edital é CLT, temos amparo na Lei 4.950-A/1966 para requerer judicialmente a impugnação do processo seletivo. Quando a instituição não adequa os editais, entramos com o pedido de impugnação. Porém, quando a contratação é por regime estatutário, a Resolução do Senado Federal n° 12/71 suspende a aplicação da Lei 4.950-A/1966. Ainda assim, estamos atuando em várias frentes para que o salário mínimo profissional seja respeitado também nessas contratações; as notas de desagravo fazem parte deste rol de ações complementares.
Eu fico triste com a nossa desvalorização por alguns meios da sociedade, eles não sabem o quão difícil foi conseguir um título de Engenheiro.
E pior ainda é saber que tem engenheiro aceitando, trabalhar por valores muito baixo, isso deixa a classe desvalorizada.