Colégio de Presidentes no Paraná encerra com apresentação de ações do Confea e debate sobre ART entre os regionais

O último dia do 5º Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua, realizado em Foz do Iguaçu-PR, iniciou com a votação unânime para apoio da criação de um Comitê de Estudos ambientais entre os presidentes, por conta da realização da Conferência das Partes sobre o Clima (COP) em 2025 em Belém-PA.

A proposta veio da presidente do Crea-PA, Eng. Civ. Adriana Falconeri. “O objetivo do GT é buscar mecanismos para tornar o Sistema, e consequentemente os profissionais, partícipes desse grande momento, demostrando que em nosso país há profissionais capacitados para discutir e propor as melhores soluções para alcançar o principal objetivo da COP, que é combater as mudanças climáticas em todo o mundo”. De acordo com ela, o impacto das mudanças climáticas sobre as atividades humanas (na agricultura, indústria e comércio), assim como sobre a infraestrutura das cidades, não poderá ser mitigado sem a atuação efetiva dos profissionais do Sistema.

A presidente do Crea-PA, Eng. Civ. Adriana Falconeri, a presidente do Crea-RS, Eng. Amb. Nanci Walter, e o presidente do Crea-ES, Eng. Agr. Jorge Silva, foram eleitos para conduzir o Grupo de Trabalho da COP 30.

Na sequência, o superintendente do Crea-PR, Eng. Agr. Celso Ritter, apresentou a proposta de alteração do parágrafo 3.º do Artigo 20 da Resolução Federal 1.066/2015, que prevê que ‘a anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora.’ “O dispositivo não encontra fundamento legal que lhe dê suporte, estando especialmente os débitos inscritos em dívida ativa (o que ocorre após o exercício respectivo, com a ausência de pagamento de anuidade), sendo que a mera atualização da anuidade devida pelo INPC, acrescido de vinte por cento, a título de mora, já é suficiente para que se cumpram os ditames do Código Tributário Nacional e da legislação de regência da matéria, conforme procedimento adotado atualmente pelo Crea-PR”, explica Ritter.

Foi aprovada em unanimidade pelos presidentes a proposta do Crea-PR de alterar o parágrafo, suprimindo a atualização do valor da anuidade devida para o valor da anuidade vigente à época do pagamento, mantendo-se apenas a atualização dos valores pelo INPC e o acréscimo de multa vigente conforme a lei.

Entre os assuntos de pauta, foi destacado o resultado da Política de Patrocínio criada no último ano pelo Confea. “A política foi extremamente eficaz para a realização de diversos eventos relacionados às Engenharias, à Agronomia e às Geociências pelo país, mas ela precisa ser revista no que diz respeito a ter uma previsibilidade maior relacionada às datas de solicitação, para melhor planejamento das entidades”, ressaltou o presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha.

No final da manhã, a Comissão Eleitoral Federal apresentou os números detalhados de cada Estado no processo das eleições realizadas no último dia 17 de novembro. O Paraná teve em crescimento de 250% de votantes dentre os anos de 2003 e 2023.

A programação da tarde iniciou com a apresentação, pelo assessor da presidência do Conselho Federal, José Maria Paula Soares, do Relatório de Atuação Parlamentar do Confea. Ele mostrou que para acompanhar o andamento das propostas e projetos de lei é utilizado o Sistema de Monitoramento DataPolicy, um software que localiza por meio de palavras-chave em um universo de mais de dez mil proposições legislativas que de algum modo têm relação com o Sistema Profissional. O número de palavras-chave elencadas para a Engenharia Civil é de 57, Agronomia 82, Elétrica 33, Industrial 39, Ética 27, Conselho 43, entre outras. “Desse montante são monitoradas diariamente 290 proposições elencadas como prioritárias, que se desdobram em mais 133 proposições com aderência temáticas em outros contextos / modalidades, distribuídas entre as dez Coordenadorias de Câmaras Especializadas e ao próprio Conselho”, explica.

Na sequência ele falou especificamente de alguns Projetos de Lei (PLs) que têm destaques em seus temas, como, por exemplo, o PL 6014/2013, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite); o PL 3614/2015, que altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas, este que afeta várias atividades relacionadas ao Sistema.

Em seguida os presidentes e outros participantes esclareceram dúvidas sobre este trabalho, e o assessor da presidência do Confea, Raniery Paulino, explicou alguns pontos e destacou a atuação do Programa Agenda Parlamentar do Crea-PR, que com as ações junto ao Poder Legislativo conseguiu apoio e a criação da Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia e Geociências na Assembleia Legislativa do Paraná, em 2022, renovada neste ano.

O superintendente de Estratégia e Gestão do Confea, Renato Barros, informou sobre as principais ações da área. Entre elas, a implantação em todos os Creas das tabelas auxiliares de ARTs, para haver um padrão nacional. A implantação está feita atualmente em 19 regionais. Além desta, existe a ação de integração de sistemas, já implantada em 15 regionais.

Barros falou da Portaria 539/2022 que “Institui o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CGSI) no Sistema Confea/Crea, com a finalidade de promover a cultura da segurança da informação, discutir diretrizes, propor novas tecnologias e garantir a conformidade. Fazem parte do Comitê, além do Confea, os estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná e São Paulo, que realizam reuniões periódicas e publicaram um relatório técnico após uma pesquisa diagnóstica no Sistema Profissional, com a participação de 14 regionais.

Ele citou ainda o Programa de Inovação do Confea, que envolve todos os regionais e formou no último evento realizado dois agentes de inovação por estado; e ainda outras novidades ou atualizações relacionadas aos sistemas utilizados pelo Confea e Creas.

Votação de propostas

Proposta apresentada pelo grupo dos Creas Nordeste: revogação da Decisão n.º PL-0569/2008 e delimitação aos profissionais exclusivamente diplomados em curso de nível superior, de qualquer das áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, devidamente registrados no Crea de sua circunscrição, a realização das atividades de arqueação de embarcações e plataformas flutuantes, aprovada, pois profissionais de diferentes estados deslocam-se para realizar a atividade em estado que não é de sua atuação.

O presidente do Crea-PR Eng. Civ. Ricardo Rocha apresentou para votação o relatório final do Grupo de Trabalho de Reformulação da DN85, com as alterações sugeridas para a Resolução n.º 1.137/2003, com a inserção da ART complementar, uma anotação de mesmo profissional, vinculada a uma ART inicial, que complementa os dados anotados em casos específicos. O relatório foi aprovado.

Informes das comissões

Integrante da Ceap, o conselheiro federal eng. civ. Neemias Barbosa apresentou relato sobre as atividades da Comissão de Educação e Atribuição Profissional. Já o coordenador da Comissão de Articulação Institucional – Cais, eng. agr. Francisco Lira, também apresentou seu relatório. “Muitos itens encaminhados pelo CP foram analisados, além de assuntos referentes às propostas nacionais sistematizadas e ainda a 79ª Soea”, informou. Chanceler da Comissão do Mérito, o geólogo Mário Cavalcanti descreveu que o plenário aprovou para 11 de março de 2024 a data limite para o envio das indicações para as homenagens durante a 79ª Soea, a ser realizada de 7 a 10 de outubro, em Salvador-BA.

O coordenador da CCSS, eng. agr. Daltro Pereira, informou que 330 deliberações já foram conduzidas pela CCSS este ano, como a aprovação da resolução 1.138, relativa ao planejamento plurianual e a gestão orçamentária do Confea. Entre outros programas em atuação no Sistema, destacou a importância dos ajustes ao Programa Fortalece pelo plenário, cujo empenho em torno da continuidade de sua aprovação foi destacado pelo presidente do Crea-RO e coordenador adjunto do Colégio de Presidentes, o eng. ftal. Carlos Xavier, e ainda pela presidente do Crea-AC, eng. civ. Carmem Nardino, pelo presidente do Crea-ES, eng. agr. Jorge Silva, que elogiou ainda a celeridade na aprovação das contas dos regionais, a exemplo do presidente anfitrião do evento.

Ao agradecer o apoio do Colégio de Presidentes, o conselheiro Daltro apresentou ainda o relato sobre o “processo eleitoral histórico” desenvolvido pela Comissão Eleitoral Federal. Ele destacou que a CEF esteve harmonizada, contando com a atuação dos conselheiros eng. mec. Lucas Carneiro, eng. mec. Michele Costa e eng. eletric. Genilson Pavão e ainda os suplentes eng. agr. Francisco Lira, eng. agr. Luiz Lucchese, eng. civ. Neemias Barbosa, eng. mec. Aysson Rosas Filho e eng. eletric. Sérgio Maurício. “Agradeço ainda à Procuradoria Jurídica e à assessora Talita Machado. Fizemos uma matriz de responsabilidades que incluiu quase todas as gerências. Isso foi essencial para o sucesso do processo eleitoral”, afirmou, enfatizando resultados e procedimentos preparatórios ao processo eleitoral. “Mais participativo, mais econômico e menos judicializado”, enfatizou o conselheiro.

Além dos coordenadores, acompanharam o último dia da reunião os conselheiros federais eng. agr. Cândido Carnaúba e o eng. mec. Aysson Rosas Filho. Membro da Comissão de Ética e Exercício Profissional – Ceep, Cândido Carnaúba apresentou os informes da comissão no último período. “Foi realizado essa semana o 8º Encontro Nacional de Fiscalização do Sistema onde foram abordados o acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, além de notas técnicas regionais e dados do programa Fortalece”, disse, apresentando dados sobre o Encontro de Coordenadores e Assessores de Comissão de Ética – Encace, nas regiões Norte e Sul, abordando temas como a gestão do processo ético com focos em resultados.  “Nesse último período, o plenário do Confea apreciou mais de 400 processos de julgamentos em última instância. A comissão tinha bastantes processos e hoje acredito que temos uma quantidade muito pequena de processos a serem analisados pela comissão no próximo ano”, considerou o conselheiro federal.

O presidente Ricardo Rocha finalizou o evento agradecendo pela realização do Colégio de Presidentes no Paraná, “por todo o trabalho em conjunto entre as equipes do Confea e Crea-PR, pela presença e boas discussões realizadas”. Rocha explicou aos participantes sobre as ações do Programa Agenda Parlamentar, especialmente sobre as três propostas sugeridas pelos profissionais do Crea-PR para a Frente Parlamentar na Alep, que já estão tramitando como Projetos de Lei. Em seguida, fez um balanço geral de sua gestão nos últimos seis anos (2018-2023). “Foi uma gestão de muito aprendizado, reforcei meu sentimento de importância do Sistema Profissional, além de todo o relacionamento com os colegas presidentes, conselheiros federais e demais presentes”, diz.