Nota de Desagravo: Crea-PR se manifesta contrário aos Editais de Concurso Público de Sulina, Ibiporã e Wenceslau Braz
4 de março de 2024, às 16h03 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
Finalizamos o mês de fevereiro manifestando publicamente posição contrária aos Editais de Concurso Público de Sulina-PR ( n.º001/2023), de Ibiporã-PR (nº 001/2024 ,e de Wenceslau Braz-PR (nº 001/2024) que visam à contratação de profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, oferecendo remuneração inadequada e em desacordo com os direitos e a relevância desses profissionais.
Ações orientativas formais já foram dirigidas à Comissão responsável pelos referidos Editais pela equipe de fiscalização do Crea-PR. No entanto, até o momento não foram observados efeitos decorrentes dessas ações.
Embora estejamos cientes de que, nas contratações por Regime Estatutário, a Resolução do Senado Federal n.° 12/71 suspende a aplicação da Lei 4.950-A/1966, que trata do Salário Mínimo Profissional (mais detalhes na Websérie do Crea-PR no youtube), acreditamos que o respeito aos cidadãos exige, primeiramente, o respeito ao quadro de profissionais do serviço público.
As normas legais que regem o exercício dessas profissões asseguram aos profissionais o direito a uma remuneração justa, proporcional à sua capacidade, dedicação e ao grau de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por suas tarefas (Artigo 12 da Resolução do Confea 1.002/2002 – Código de Ética Profissional).
A remuneração considerada aviltante desestimula a formação de um quadro técnico permanente, especializado e qualificado, comprometendo a qualidade dos serviços públicos prestados e, por consequência, o interesse dos cidadãos.
Ignorar a justa remuneração das profissões vai na contramão de uma gestão de excelência. Os pilares que sustentam essa gestão – eficiência, eficácia e efetividade – dependem de um quadro de profissionais aptos e, acima de tudo, adequadamente reconhecidos pelo seu trabalho.
Crea-PR – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Comentários
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O CREA deveria se manifestar também sobre os concursos públicos para Engenheiros de Prefeituras, pois a maioria oferece salário abaixo do mínimo profissional.
Eng. Mario, boa tarde! Os editais citados aqui são justamente nesta situação, referentes a concursos de Municípios!
OS PROFISSIONAIS QUE ACEITAREM OS SALÁRIOS AVILTANTES DEVERIAM SEREM ENQUADRADOS NO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, LOGO IMPEDIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO DE ACORDO COM A LEI.
Parabéns ao CREA por tomar esta ação. Infelizmente se oferecem estes salários aviltantes é porque tem profissionais que aceitam. Espero que o CREA continue e amplie suas ações para valorizar os profissionais do sistema CONFEA. Deixo a sugestão de criar ações sobre os cursos, que se possa dizer, de no mínimo, qualidade duvidosa.
Mas o concurso pode ser embargado? Pois eu saí prejudicado, escolhi outra área que pagava bem mais e exigindo apenas o ensino médio.
Olá Dyogo, boa tarde!
Gostaríamos de esclarecer que o Crea-PR não tem o costume de impugnar editais de concurso.
Nosso papel é orientar os órgãos públicos quando o regime de contratação é estatutário, garantindo que os profissionais devidamente registrados tenham a oportunidade de concorrer de acordo com a legislação vigente
Essas remunerações sempre esteve a frente das prefeituras e nuca houve nenhuma manifestação do CREA, mesmo sendo cobrado por isso , inclusive ja me manifestei sobre esse assunto.
Parabéns a atual Gestão do CREA-PR sobre o posicionamento direto e objetivo sobre o assunto.
Sou servidor público a 11 anos da Prefeitura de Araucária, e sentimos na pele a desvalorização dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea.
É de suma importância esse posicionamento por parte do nosso conselho, de modo a dar apoio para pleitearmos uma maior valorização de nossas atividades nas entidades públicas.