Nota de Desagravo Concursos Públicos de Lupionópolis, Salto do Lontra, Prudentópolis, Vitorino e Nova Laranjeiras
1 de abril de 2024, às 9h46 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
Fechamos o mês de março novamente nos manifestando publicamente contrários a cinco Editais de Concurso Públicos que visam à contratação de profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, oferecendo remuneração inadequada e em desacordo com os direitos e a relevância desses profissionais. São eles:
Edital de Concurso Público nº 001/2023, Prefeitura Municipal de Lupionópolis – PR;
Edital de Concurso Público nº 001/2024, Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – PR;
Edital de Concurso Público nº 001/2024, Prefeitura Municipal de Prudentópolis – PR;
Edital de Concurso Público nº 001/2024, Prefeitura Municipal de Vitorino – PR;
Edital de Concurso Público nº 001/2024, Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras – PR.
Todas as prefeituras já foram orientadas pela equipe de fiscalização do Crea-PR, mas até o momento nenhuma ação foi tomada por parte dos municípios.
Sabemos que as contratações por Regime Estatutário, devido a Resolução do Senado Federal n.° 12/71, suspendem a aplicação da Lei 4.950-A/1966 que trata do Salário Mínimo Profissional (o assunto inclusive foi tema da nossa Websérie “Olhos do Paraná”, no Youtube), mas não deixaremos de cumprir nosso papel de lutar pelo respeito ao quadro de profissionais do serviço público, principalmente no que tange aos Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas.
As normas legais que regem o exercício dessas profissões asseguram aos profissionais o direito a uma remuneração justa, proporcional à sua capacidade, dedicação e ao grau de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por suas tarefas (Artigo 12 da Resolução do Confea 1.002/2002 – Código de Ética Profissional).
Destacamos que, por meio da Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia e Geociências para a Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Conselho em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná, vamos trabalhar em uma proposta de Carreira de Estado, com vias a reformulações nas contratações por Regime Estatuário.
Reforçamos que Ignorar a justa remuneração das profissões vai à contramão de uma gestão de excelência. Os pilares que sustentam essa gestão – eficiência, eficácia e efetividade – dependem de um quadro de profissionais aptos e, acima de tudo, adequadamente reconhecidos pelo seu trabalho.
Crea-PR – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Comentários
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Tenho percebido um desânimo geral em conversa com os meus colegas, devido a desvalorização que os Engenheiros vem sofrendo ultimamente.
Chegamos a conclusão que grande parte dos problemas são as Faculdades EAD, classe desunida e falta de firme atuação por parte do CREA, penso que emitir ” nota de repúdio”, não resolve nada.
Não seria o caso de aplicar uma prova estilo OAB, para os formandos pela modalidade EAD?.
Tenho alguns colegas arquitetos e pelo que escuto, o conselho deles é muito mais atuante, estão barrando formados EAD e inclusive infernizam a vida dos Engenheiros, onde ao meu ver, um grande erro são as atribuições a eles autorizadas ( projetos estruturais etc, mas não vou me aprofundar muito), todos sabem a diferença de dificuldade entre Eng x Arq.
Como Engenheiro, filho de Engenheiro formado a quase 40 anos e por todos os meus nobres colegas, por favor atuem de forma mais incisiva, esse papinho das empresas contratarem analista, treinee,uma verdadeira palhaçada com a nossa classe.
Uma pena esta desvalorização da categoria como um todo.
Infelizmente não observamos isto em concursos públicos, mas em muitas vagas ofertadas para Engenheiros, mascarados por “analistas”, “assessores”, etc…
O CREA também fiscaliza as empresas que não cumprem com a Lei 4.950-A/1966 ?
Olá, Rogerio,
No caso das empresas privadas, assim como nos editais com regime de contratação celetista, aplica-se a Lei e atuamos com fiscalização, penalidades e inclusive impugnação de editais. Em todo caso, é muito importante que fique claro que a utilização de títulos como “Analista” não impedem a fiscalização, pois o que se verifica são as atividades técnicas efetivamente desenvolvidas. Em diversas oportunidades abordamos este tema, para que as situações de descumprimento sejam reportadas – é muito importante contarmos com a colaboração dos profissionais também!
É preciso somar esforços também com as entidades de classe, como o SENGE , que costuma mover ações jurídicas e as outras como as Associações , cujo papel é fundamental na conscientização de formandos e criar ,com certeza NOVA legislação, que reprima tais concursos, notificando e autuando tais prefeituras. Investir contra prefeitos ignorantes não é só interesse dos profissionais, mas da sociedade como um todo.
O CREA tem que ter uma atuação mais política em defesa da classe, tal como fazia a OAB (hoje os advogados também reclamam).
Enquanto isso, o conselho de enfermagem que recentemente conseguiu a lei do piso nacional, estão lutando e conseguindo em várias esferas do poder público que seja pago o valor mínimo. Somente essas notas de repúdio aí não fazem e nunca fizeram tanto a diferença.
Se a categoria fosse unida não precisaria do conselho agir dessa forma. coloca uma licitação com valores abaixo do praticado no mercado e vê se alguém vai participar. Olhemos para os editais de Medicina se estiver abaixo se algum Medico se inscreve. Com certeza NÃO. Porque nossa categoria é tão desunida? É fácil resolver isso. Façam campanha para ninguém se inscrever e vê se entra na cabeça desses recém formados que não da pra pegar qualquer coisa e trabalhar de qualquer jeito.
1. Acho incrível colegas aceitaram salário miserável., muito abaixo do mínimo legal.
2. Outro absurdo é empresa como a Itaipú Binacional, gerida por engenheiros, em seu Hospital em Foz de Iguaçú pagar salário ridículo a engenheiro de segurança do trabalho.
E as ações relativas ao PL 626/2020 que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Vocês estão ou irão atuar sobre este projeto de lei?
Olá, Fernando!
A proposição do PL 626/2020 foi iniciativa do Sistema Confea/Crea, e a tramitação está sendo acompanhada pela assessoria parlamentar do Confea e dos Creas. Caso deseje acompanhar, está neste link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2239003
Isso vale para servidores públicos já nomeados pelos municípios?
Olá, Patrícia! A nota de desagravo neste caso é específica sobre os editais em questão; mas as ações que são citadas e que estamos encaminhando com as instituições públicas para cumprimento do salário mínimo profissional, valem para todos os casos. Nosso planejamento estratégico inclusive traz um objetivo específico para tratar deste tema com prioridade! Você pode acompanhar também no link: https://www.crea-pr.org.br/ws/planejamento-estrategico-2024-2026/ – veja o Objetivo 02.
Vários editais celetistas sendo publicados em desacordo com Lei 4.950-A/1966
Olá, José,
no caso de editais celetistas que não são corrigidos, entramos com pedido de impugnação. Se tiver conhecimento de algum nesta situação, por gentileza pode nos encaminhar e vamos verificar.
Isso serve também para a prefeitura de cruzeiro do oeste que tá oferecendo 3 mil reais por 40 horas semanais!
Olá, Jorginho,
este edital também já está em verificação com a nossa equipe responsável.
De nada adianta uma “nota de desagravo”, os editais e consequentemente os concursos, deviam ser cancelados, até a devida readequação dos mesmos, com alguma ação do CREA, que realmente obrigasse as prefeituras a cumprirem a lei.
Olá, Luciano,
como comentamos no texto, quando o regime de contratação é Estatutário os Conselhos ficam limitados para atuar.
Ainda assim, há uma série de outras ações que estamos tomando e o assunto inclusive faz parte do nosso Planejamento Estratégico neste triênio – também disponível aqui no nosso site, neste link: https://www.crea-pr.org.br/ws/planejamento-estrategico-2024-2026/ (veja o Objetivo 02). Vamos continuar agindo para combater essas situações!
Só isso? Só se manifesta contrário? Ou vai acionar o jurídico?
Olá, Gil,
como comentamos no texto, quando o regime de contratação é Estatutário os Conselhos ficam limitados para atuar judicialmente.
Ainda assim, há uma série de outras ações que estamos tomando e o assunto inclusive faz parte do nosso Planejamento Estratégico neste triênio – também disponível aqui no nosso site, neste link: https://www.crea-pr.org.br/ws/planejamento-estrategico-2024-2026/ (veja o Objetivo 02).
Vamos continuar agindo para combater essas situações!
As prefeituras nunca vão pagar o salário mínimo profissional de nossa classe, realmente é uma vergonha.
Um verdadeiro desrespeito com os profissionais.