Legislação Profissional
A legislação que regula as atividades profissionais da engenharia, agronomia e geociências tem como ponto de partida a Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 5º, inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Seguindo este princípio constitucional, as várias profissões que compõem o Sistema CONFEA/CREA são regulamentadas por leis próprias, conforme segue:
- Lei Federal nº 4076/1962 – Regulamenta a profissão de geólogo
- Lei Federal nº 5194/1966 – Regulamenta as profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo
- Lei Federal nº 5524/1968 – Regulamenta as profissões de técnico industrial e técnico agrícola
- Lei Federal nº 6664/1979 – Regulamenta a profissão de geógrafo
- Lei Federal nº 6835/1980 – Regulamenta a profissão de meteorologista
As leis, decretos e resoluções do CONFEA podem ser consultadas pelo site www.confea.org.br.
Os atos normativos do CREA-PR e as deliberações normativas das Câmaras Especializadas estão disponíveis no site www.crea-pr.org.br na parte de legislação.
A definição das diversas atividades profissionais consta no Anexo I da Resolução 1.073 do Confea.