Anuidade
A anuidade é um tributo anual que deve ser pago por profissionais e empresas registrados no Conselho, conforme estabelecem as Lei 5.194/1966 e 12.514/2011, Resolução 1.066/2015 e Decisão Plenária 1.240/2023.
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Valores de Anuidades 2024
Pessoa Física
Profissional de nível superior:
R$ 647,68
Profissional de nível médio:
R$ 323,84
Pessoa Jurídica
Os valores variam de acordo com a faixa em que se enquadram, considerando capital social das empresas:
| FAIXA | CAPITAL SOCIAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
|---|---|---|
| 1 | Até 50.000,00 | 612,59 |
| 2 | De 50.000,01 a 200.000,00 | 1.225,18 |
| 3 | De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.837,78 |
| 4 | De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 2.450,34 |
| 5 | De 1.000.000,01 a 2.000.000,00 | 3.062,95 |
| 6 | De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.675,52 |
| 7 | Acima de 10.000.000,00 | 4.900,67 |
Prazos e descontos
Descontos
Janeiro
Cota única
15% de desconto sobre o valor integral definido para o exercício
Vencimento em 31 de janeiro de 2024
Pessoa Física
Profissional de nível superior: R$ 550,53
Profissional de nível médio: R$ 275,26
Pessoa Jurídica
Faixa 1: R$ 520,70
Faixa 2: R$ 1.041,40
Faixa 3: R$ 1.562,11
Faixa 4: R$ 2.082,79
Faixa 5: R$ 2.603,51
Faixa 6: R$ 3.124,19
Faixa 7: R$ 4.165,57
Fevereiro
Cota única
10% de desconto sobre o valor integral definido para o exercício
Vencimento em 29 de fevereiro de 2024
Pessoa Física
Profissional de nível superior: R$ 582,92
Profissional de nível médio: R$ 291,45
Pessoa Jurídica
Faixa 1: R$ 551,33
Faixa 2: R$ 1.102,66
Faixa 3: R$ 1.654,00
Faixa 4: R$ 2.205,30
Faixa 5: R$ 2.756,66
Faixa 6: R$ 3.307,97
Faixa 7: R$ 4.410,60
Março
Cota única
5% de desconto sobre o valor integral definido para o exercício
Vencimento em 31 de março de 2024
Pessoa Física
Profissional de nível superior: R$ 615,30
Profissional de nível médio: R$ 307,64
Pessoa Jurídica
Faixa 1: R$ 581,96
Faixa 2: R$ 1.163,92
Faixa 3: R$ 1.745,89
Faixa 4: R$ 2.327,82
Faixa 5: R$ 2.909,80
Faixa 6: R$ 3.491,74
Faixa 7: R$ 4.655,64
Parcelamentos
Parcelamento iniciado até março
Em até 6 parcelas mensais
Calculados pelo valor integral
Sem incidência de juros, multa ou correções
Faça sua opção no momento da impressão do boleto
A partir de 1º de abril
Pagamento à vista ou de parcela em atraso
Calculados sobre o valor integral ou sobre a parcela em atraso
Incidência de 20% multa + INPC + 1% juros ao mês
Descontos adicionais
Além dos descontos previstos para pagamento antecipado, outros descontos podem ser aplicáveis:
Concedidos automaticamente
- Recém formado: 90% de desconto no valor da primeira anuidade ao recém-formado em cursos das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, que solicitar seu registro até 180 dias após a data da conclusão do curso.
- Seniores: 90% de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, do sexo masculino, a partir de 65 anos de idade ou 35 anos de registro ativo no Sistema Confea/Crea; do sexo feminino, a partir de 60 anos de idade ou 30 anos de registro ativo.
Concedidos mediante solicitação
Verifique instruções em nosso Portal de Serviços
- Incapacidade laboral: 90% de desconto ao profissional portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, comprovada mediante laudo médico, Profissional deve estar adimplente com o Crea-PR.
- Empresário Individual: 80% de desconto ao profissional proprietário de empresa individual (EI) registrada e adimplente com o Crea-PR. Profissional também deve estar adimplente.
Regulamentação
Portaria n.º 193/2024 – Regulamenta, nos termos do Ato Administrativo 09/2021 do Crea-PR, os critérios para a cobrança de valores pagos a menor, para a concessão de descontos e para a restituição de valores pagos a maior.