Legislação
- Lei Federal 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
- Lei Federal 6.496/1977 – Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
- Lei Federal 12.514/2011 – Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais
- Resolução do Confea 1.139/2023 – Altera os artigos 2º e 3º da Resolução nº 1.050, de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- Resolução do Confea 1.137/2023 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
- Resolução do Confea 1.050/2013 – Dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida ART
- Resolução do Confea 1.067/2015 – Fixa os critérios para cobrança de registro da ART
- Resolução do Confea 1.073/2016 – Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.
- Resolução do Confea 1.092/2017 – Altera a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.
- Resolução do Confea 1.094/2017 – Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea.
- Resolução do Confea 1.101/2018 – Dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências
- Decisão Normativa do Confea 85/2011 e anexo – Aprova o manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.
- Decisão Normativa do Confea 113/2018 – Aprova a relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina