Fiscalização em obras públicas e a nova lei de licitações foram tema da live deste mês

O Crea-PR promoveu, nesta última quinta-feira (27), uma live sobre ‘Fiscalização em obras públicas e a nova Lei de Licitações’. O evento teve como objetivo mostrar aos profissionais e à sociedade como tem sido feita essa importante ação do Conselho e as principais mudanças na lei nacional que rege as compras e contratações públicas.

O presidente do Crea-PR, o eng. civ. Ricardo Rocha, abriu o encontro destacando a oportunidade do Conselho estar apresentando suas atividades para seus profissionais e para a sociedade, interagindo nas mídias sociais. Ele também agradeceu a presença dos mais de cento e cinquenta participantes.

“Quero destacar a atuação do Sistema Confea/Crea, que atua de diversas formas e ações no tema de licitações. Neste sentido quero mencionar que o Crea tem defendido a atuação dos nossos profissionais, sempre que um Edital é publicado, existe a visualização e uma verificação se aquele edital envolve as atividades dos profissionais do Sistema Confea/Crea e ao envolver, se esses aspectos estão de acordo com a legislação”, comenta Ricardo.

Logo em seguida, a eng. amb. e gerente do Departamento de Fiscalização do Crea-PR, Mariana Maranhão, destacou em sua apresentação que a fiscalização feita pelo Crea tem como função verificar se todas as atividades estão sendo realizadas por profissionais habilitados, empresas regulares com o devido registro de ART e atuando de acordo com o Código de Ética.

“Nos últimos dois anos, foram mais de 6 mil fiscalizações, felizmente cerca de 75% delas estavam totalmente regulares ou verificamos a falta de ART ou de pessoa jurídica, duas infrações que podem ser rapidamente corrigidas”, pontuou.

Finalizando as falas iniciais, a eng. civ. Camila Mileke Scucato – Especialista em Sistema de Gestão Ambiental e Direito Ambiental e diretora de Operações do PARANACIDADE, apresentou como estão sendo realizadas as fiscalizações nas obras públicas e como o PARANACIDADE, órgão do Estado, realiza sua atuação .“O PARANACIDADE não realiza as licitações das obras, sendo essa a função dos municípios. Esse processo tem como objetivo escolher dentre os vários concorrentes de cada setor, a proposta mais vantajosa para o poder público tanto em questão de preço como qualidade”, diz.

Foi grande destaque da live a mudança na legislação, com foco na Lei n.° 14.333/2021 sancionada pelo Presidente da República, em contraposto à antiga Lei n° 8.666/93, que ainda pode ser utilizada em um período de até dois anos da publicação da nova, sendo este o prazo de adaptação.

O presidente destacou a necessidade de uma maior compreensão dessa Lei, a necessidade de órgãos federais e decretos regulamentadores, além do conhecimento dos órgãos públicos através de processos internos, criando assim regras e formas de passar a utilizar esta nova Lei, que trouxe algumas vantagens ao sistema público, mas que ainda contém pendências em sua regulamentação.

A gerente Mariana pontuou que os órgãos públicos em geral estão buscando se adequar à legislação vigente já no lançamento de novos editais, e além disso esses órgãos podem contar com os esclarecimentos do Crea-PR se tiverem alguma dúvida sobre as atividades técnicas, através dos canais de comunicação do Sistema.

“A nossa fiscalização não será afetada ou alterada por conta da nova lei de licitações, pois o que nós fiscalizamos é a legislação profissional. O ideal sempre é estar com tudo regular, para que nem fosse necessário o trabalho da fiscalização, mas mesmo com esses acontecimentos grande parte delas acaba sendo regularizada.”, finalizou.

A eng. Camila também esclareceu que o Estado ainda precisa ter uma regulamentação através da Procuradoria do Geral do Estado, então assim o PARANACIDADE também continua utilizando a Lei n.° 8.666 na fiscalização para o desenvolvimento de suas obras públicas. Essa licitação tem como objetivo estabelecer critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Também foi apresentada por ela a implantação de ferramentas digitais inovadoras para apoiar e melhorar a gestão urbana. A SEDU, que tem como foco apresentar a parte de legislação urbanística e os indicadores sociais, utiliza uma ferramenta pensada não somente para o conhecimento do profissional mas para a população também.

Após este momento de comentários e apresentações, a live deu abertura para os profissionais e população que estavam acompanhando participarem fazendo perguntas no chat do YouTube no canal do Conselho.

A primeira pergunta foi com relação à fiscalização e a carreira profissional pública: “vemos muitos órgãos públicos com dificuldades em estruturar um corpo técnico adequado para garantir a qualidade em todas as etapas de uma obra pública, principalmente nas etapas de projeto e processos de contratação. O que tem sido feito em relação à fiscalização e parceria para estruturar minimamente esses quadros técnicos e qualificá-los?”

A eng. Amb. Mariana tomou a iniciativa de responder ao questionamento. “As entidades Crea e TCE buscam a presença obrigatória dos profissionais dentro dos órgãos públicos mais diversos e mantêm uma grande parceria neste assunto. O Crea tem o programa da Agenda Parlamentar que é justamente para estar auxiliando o desenvolvimento dos municípios contando com o apoio de nossa equipe interna, dos inspetores e das Entidades de Classe. Então contamos com os Cadernos Técnicos e os Estudos Básicos de Desenvolvimento Municipal, que têm como objetivo fortalecer o conhecimento desses municípios e uma inclusão ainda maior de profissionais nessas questões”.

Em complementação à fala da gerente, o presidente destacou a importância de se ter quadros técnicos formados por profissionais do Sistemas Confea/Crea das mais diversas áreas, visando as vantagens que esses profissionais trazem para a elaboração dos projetos. “Nós gostaríamos desse investimento das Prefeituras e temos defendido a contratação de profissionais, que haja um carreira técnica visando uma continuidade deles nos órgãos públicos , contribuindo com uma carreira atrativa”, diz.

Finalizando os debates, a mediadora, jornalista do Crea- PR Débora Pereira, agradeceu a participação das engenheiras Camila e Mariana, além da intensa participação de vários profissionais e parceiros do Crea no Estado do Paraná e também de outros estados.

Se você não conseguiu acompanhar ao vivo, acesse aqui a live.

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