Anuidade pra quê?
Confira o artigo do presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha de Oliveira.27 de janeiro de 2022, às 15h43 - Tempo de leitura aproximado: 4 minutos
Se você parou para ler esse artigo, é porque você já deve ter se feito essa pergunta. A proposta desse texto – longe de trazer respostas prontas ou de querer convencer alguém sobre um determinado ponto de vista – é promover essa reflexão. Podemos partir do ponto que no Brasil, o exercício das profissões, ofícios ou trabalhos é livre, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XIII – conforme a aptidão e interesse de cada brasileiro. Isso, salvo os ofícios que a lei impuser alguma restrição. Ou seja, segundo a Constituição, o ato de escolher com o que cada um quer trabalhar é um direito individual e inviolável.
Porém, a lei também deixa explícito que a liberdade de escolha pessoal é diferente da liberdade do exercício da atividade, isso porque para que algumas profissões sejam exercidas, há pré-requisitos também regrados pela legislação nacional. Atualmente, são reconhecidas no Brasil cerca de 2.700 profissões, de acordo com a tabela de Classificação Brasileira de Ocupação (CBO). Desse total, 68 são regulamentadas – como são as profissões ligadas ao Sistema Confea/Crea – sob a lei 5.194/66.
Além de criar essas exigências, a lei criou um órgão para controlar a segurança do exercício da profissão – que é o sistema Confea-Crea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
E por que algumas profissões são regulamentadas enquanto outras não?
Porque algumas são livres, sem conselhos para acompanhar seu exercício e, consequentemente, sem anuidade, e outras precisam pagar? Porque há uma compreensão legal de que algumas profissões requerem alguns padrões quanto à sua formação e atuação e que essas exigências devem ser fiscalizadas e acompanhadas para se ter a confiança e a credibilidade na entrega do serviço. E esse acompanhamento da regração do mercado tem um custo. Se sua profissão é regulamentada é porque há uma compreensão da legislação nacional de que é necessário ter um órgão que garanta que você, que atua de forma correta, terá seus direitos salvaguardados. “O pagamento da anuidade é a forma que o profissional remunera o serviço público de garantia de seu exercício profissional reservado. A lei determina que quem vai sustentar esse serviço público são os profissionais da área, por meio da anuidade e outras taxas”, explica o superintendente do Crea-PR, Celso Roberto Ritter.
A própria comunidade vem percebendo o valor da entrega de algumas profissões regulamentadas e tem denunciado, quando suspeita de desrespeito a regras que podem valer vidas. Em Curitiba, por exemplo, houve um aumento de quase 400% no número de denúncias feitas ao Crea-PR no primeiro quadrimestre de 2021, em comparação ao mesmo período de 2020 – a maioria na área de Engenharia Civil, por conta de reformas e obras novas. Em 2020, de janeiro a abril, foram registradas 59 denúncias, contra 289 denúncias em 2021.
Isso revela o quanto as pessoas estão atentas à necessidade do respeito ao estudo, à ciência e ao ordenamento das áreas de atuação das profissões, e o quanto essas premissas trazem benefícios à segurança e à vida. Numa reforma, por exemplo, o orçamento mais barato com um profissional que não tenha a formação exigida por lei pode sair bem mais caro até o final da obra. Sem conhecimento técnico, o contratado pode superdimensionar o material e pode haver desperdício, ou pior, a obra pode ter problemas estruturais e de segurança. Por meio do conselho e de suas fiscalizações, esses riscos podem ser amenizados. Com a anuidade, o profissional está remunerando o poder de polícia administrativa das profissões – desempenhado pelo Conselho.
Um dos focos da fiscalização – quando há denúncia ou quando a ação integra o planejamento da área – é a regularização com a participação profissional. Só neste ano, com a fiscalização, o Crea-PR já realizou mais de 3.500 regularizações e registrou quase 200 empresas. São números bastante expressivos.
Os Conselhos – e consequentemente suas anuidades – foram estabelecidos por lei para zelarem pela segurança das profissões e acima de tudo, da sociedade. E para que isso possa de fato acontecer, é necessário acompanhar se o exercício das atividades está sendo realizado por profissionais habilitados – e mesmo se eles estão atuando dentro dos padrões da ética profissional.
Há outros ganhos, além do respeito aos direitos dos profissionais registrados?
Muito além da garantia do registro profissional e das ações que seu conselho desenvolve para assegurar que seus direitos sejam respeitados, a anuidade também torna possível a oferta de cursos e convênios, para que todos possam estar em dia com as principais tendências de carreira. Os engenheiros, agrônomos e geocientistas registrados no Crea-PR podem, por exemplo, acessar virtualmente a área de cursos on-line no site do Conselho, onde é possível escolher mais de 30 cursos criados para apoiar os profissionais no desenvolvimento de suas carreiras.
Creio que este é o melhor momento para refletirmos sobre esse tema porque é quando boa parte dos profissionais levanta esse questionamento, ao receber seu boleto de anuidade. No Crea-PR, além de todas as vantagens listadas neste artigo, temos o desconto de 10% para o pagamento realizado até o dia 31 de janeiro.
Se fosse para responder a pergunta inicial de forma bem direta, a afirmação poderia ser esta: para criar ordem no exercício das profissões – no caso do Crea-PR, das áreas das Engenharias, Agronomia e Geociências. Para que o cidadão saiba o que está contratando, com ética, transparência e segurança.
Ricardo Rocha de Oliveira
Engenheiro Civil e Presidente do Crea-PR
Comentários
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Vergonha! A vida do profissional e empresário já não é fácil, tem que conviver com esse conselho de fachada, que a cada “peido” do profissional, tem que ganhar sua parte… Como disse na resposta acima, é um direito federal existente há anos, assim como todas as benesses institucionais e governamentais impostas ao povo, chega a ser rídiculo, e que os cabeças em nada se esforçam para mudar.
CREA não se posiciona como Conselho de Classe nas áreas que deveria. DEveríamos ser radicalmente contras a corrupção, contra desmandos governamentais, utilizando nossa força de AÇÃO, PRODUÇÃO E FAZER que nenhuma outra classe possui, para exigir posicionamento, mas não… estão muito ocupados em produzir mensagens motivacionais de bom dia…
CREA não atua com eficácia na questão de obras irregulares, aliás, não tem atribuição para isso… Meu vizinho faz a obra inteira sem qualquer profissional do Coselho, e vcs não fazem nada, não podem fazer! Agora se entrarem em uma obra regularizada, houverem projetos lá e as ARTs dos profissionais responsáveis por este não estarem disponíveis, estes recebem notificação e são autuados! Grande trabalho de fiscalização…
O que vejo é um rol de FEstas, divulgação, treinamento, encontros dentre outras ações, pagas com o trabalho dos profissionais obrigatoriamente filiados, e um baita cabide de emprego para pessoas incompetentes que não conseguem sequer resolver os pseudo problemas criados pelas entranhas documentais que este órgão se propõe a fazer e fiscalizar.
Marketing gratuito para os profissionais das diretorias…enfim, muito me entristece o que este CREA se tornou… Vergonha! Tenho mais repulsa pelo CREA que pelos Sindicatos…
Piso salarial? Que porcaria é essa? Propõe e querem exigir um valor totalmente fora do mercado, que impossibilita a grande maioria de empresas e profissionais desempenharem seu trabalho de forma regular, e ainda alegam que estão defendendo o profissional…
Olá, Mateus. Tudo bem?
Não entendemos seu questionamento. Qual comentário acima? Gostaríamos dessa informação para podermos respondê-lo de uma melhor maneira.
Concordo! Na prática os CREAs só servem para proibir de trabalhar quem não pagar a anuidade.
Inúmeras pessoas fazem, a vista de todos, trabalhos sem responsável técnico, Inúmeras empresas não pagam o piso salarial, inclusive vemos concursos públicos ofertando vagas com salários bem a baixo do piso salarial. E não há uma “vírgula” do CREA criticando isso, muito menos tentando resolver isso, mas se alguém não pagar a anuidade “torna-se inapto” para trabalhar, aí atuam atuam contra o profissional, que é apto graças a sua formação e a sua experiência não graças ao CREA (que também não fiscaliza se as faculdades formam bons profissionais).
Observando os balanços financeiros e patrimonial do CREA-PR, pode-se constatar que a arrecadação está muito acima das necessidades, isto é, dos gastos (despesas) da instituição. Salvo engano, conforme os balanços, o superavit financeiro acumulado de 2017 a 2020 foi superior a de R$ 66 milhões, e até março de 2021 já acumulava mais de R$ 27 milhões. O resultado disso é que o CREA-PR possui um ativo financeiro acumulado da ordem de R$100 milhões – por favor, me corrijam se eu estiver errado!
Já argumentei sobre isso em reunião no CREA-PR, e sugeri que fossem reduzidos os valores das anuidades e taxas – ou até mesmo eliminadas – e a resposta que recebi foi de que o valor da anuidade, por determinação do CONFEA, tem que ser igual para todos os CREAs, o que não faz o menor sentido em um planejamento orçamentário. Na ocasião, sugeri também que esse saldo financeiro retornasse aos engenheiros na forma de financiamento subsidiado de cursos, equipamentos, materiais de uso profissional, etc.
Se a minha análise dos resultados financeiros está correta, então fica evidente que os valores cobrados pelo CREA-PR estão absurdamente altos.
Olá, Miguel. Tudo bem?
De fato, ao longo das últimas gestões o Crea-PR vem fechando seu orçamento com superávits, que são mantidos em bancos oficiais públicos aplicados em caderneta de poupança e fundos de investimentos lastreados pelo Tesouro Nacional. Esses recursos não podem ser utilizados para custear despesas operacionais do exercício corrente e sua utilização depende de aprovação junto ao Conselho Federal.
Oportuno citar também que na administração pública, com é o caso do Crea, só é permitido fazer o que a lei autoriza, pelo princípio da legalidade. Portanto, não há até o momento legislação que autorize o sugerido em seu comentário quanto ao retorno de recursos aos profissionais, situação essa já analisada pelo TCU quando da auditoria em todos os Conselhos de Fiscalização.
Em relação ao valor da anuidade é importante esclarecer que o mesmo foi estabelecido na Lei Federal nº 12.154/2011 e a sua atualização anual é definida na Resolução nº 1.065/2015 do Confea e Decisão Plenária do Confea (PL 1.513/2021), sendo um valor único para o todo o Brasil. A não cobrança das anuidades pelos Creas ou a cobrança em valores diferentes dos estabelecidos na legislação caracteriza renúncia de receita, inclusive com possíveis penalidades impostas pelos órgãos de controle externo.
Sou Engenheira Agrônoma e pago anuidade ao Crea-PR há 15 anos!
O que eu tenho visto na minha área é um total descrédito com a profissão justamente pela leviandade que o CREA-PR tem agido diante do uso indiscriminado de agrotóxicos. Não é comum profissionais emitirem mais de 1000 receitas por mês. Isso é humanamente impossível.
Para cada receita agronômica há uma ART e será que o CREA-PR não tem esse filtro? Pois se não, deveria tê-lo!
O descaso com que o Crea-PR trata desse exercício profissional é vergonhoso!
Enquanto isso, Engenheiros Agrônomos tornaram-se “vendedores de veneno”, que empurram produtos “guela abaixo” dos produtores rurais sem nenhum critério técnico e pouquíssima ética!
Fica aqui meu desabafo!
Olá, Flaviane. Tudo bem?
Nos solidarizamos com as preocupações manifestadas. O uso racional dos agrotóxicos é um desafio que exige o envolvimento e o compromisso de todos os atores da cadeia do agronegócio desde a produção, recomendação e utilização destes produtos.
Nesta linha, o Crea-PR tem atuado com destaque promovendo ações em prol do uso adequado dos agrotóxicos e da promoção de uma conduta ética e responsável do profissional que atua na prescrição de receituários agronômicos. Há várias décadas o Conselho, através de sua Câmara Especializada de Agronomia, promove ações de educação e de fiscalização nesta área. Vale lembrar aqui a produção da cartilha de uso correto de agrotóxicos, até hoje um dos materiais mais completos sobre o tema. Outra ação preponderante neste sentido, foi a atuação parceira entre a SEAB e o Crea-PR na criação e implantação do SIAGRO, que é o melhor sistema de controle e acompanhamento da prescrição de receitas agronômicas em todo o País. O Crea-PR realiza também com regularidade seminários, palestras e cursos nesta área de uso racional dos agroquímicos.
É lamentável que tenhamos profissionais que, conforme suas palavras, atuam como “empurradores de veneno”. Esta é uma opção pessoal e discricionária de cada profissional que se liga única e exclusivamente aos seus valores individuais de responsabilidade, profissionalismo e ética. Lembremos que o próprio código de ética estabelece que os profissionais possuem liberdade de meios e formas para o exercício de suas profissões. O eventual desvio de conduta na utilização desta liberdade é de reponsabilidade única e exclusiva do profissional, cabendo ao Conselho a punição daqueles que são alcançados pela fiscalização, o que, conforme apontamos, está sendo feito.
Por fim, apontamos que já houve por parte do Crea-PR a tentativa de impor limites legais ao número de receitas agronômicas que um profissional pode prescrever ao longo de determinado período, porém, tal iniciativa foi rejeitada pela justiça que entende tal atitude como um cerceamento à liberdade do exercício das profissões.
Agradecemos vossa manifestação e nos colocamos à disposição para recebê-la em uma de nossas inspetorias para aprofundarmos o debate e, eventualmente, encontrarmos um caminho ainda não trilhado neste objetivo de melhorar a utilização dos agrotóxicos.
Pelo andar da carruagem o CREA não quer escutar as verdades,querem comentários floridos,só pensam em aumentar e cobrar as anuidades sistematicamente e coercitivamente a qualquer custo ,fiscalização eficiente dos leigos que atuam a belo prazer ? Niente. A fiscalização se resume a simples verificação de papéis mas parecem despachantes,pois a única coisa que o fiscal faz quando vá numa obra se limita a ver se tem ou não ART e mas nada. As obras estão cheio de irregularidades com calçadas fora de padrão,janelas pequenas,piso cheio de degraus,salas sem tomadas,sem iluminação natural, obrigatoriamente tem que ascender a luz,banheiros sem ventilação e por aí vai.
Olá, Feliciano. Tudo bem?
Discordamos de você, aqui nós incentivamos o debate, tanto que temos uma caixa de comentários aberta para todos que quiserem expor suas opiniões.
Sobre a sua dúvida é importante esclarecer que a cobrança da anuidade está estabelecida na Lei Federal nº 12.154/2011 e a sua não cobrança pelos Conselhos de Fiscalização caracteriza renúncia de receita, inclusive com possíveis penalidades impostas pelos órgãos de controle externo. Vale destacar também que, em função das consequências financeiras aos profissionais e empresas registradas no Sistema Confea/Crea, como decorrência da pandemia do Covid-19, os valores das anuidades foram mantidos sem qualquer aumento desde 2019.
Já em relação à fiscalização sugerimos a leitura da matéria recente sobre os resultados das ações de fiscalização em 2021, onde fica evidente a atuação contra o exercício ilegal da profissão. https://www.crea-pr.org.br/ws/arquivos/44045
Infelizmente não está dentro das atribuições do Crea fiscalizar situações como as apontadas no seu comentário.
Bom dia. Gostaria de saber onde está a prestação de contas do CREA-PR com arrecadação por categoria profissional e serviços, bem detalhada para acompanhamento. Já fiz este questionamento e só vi dados gerais e não de forma detalhada como por exemplo, divididas por municípios, profissões, anuidades, taxas de registros, ARTs, etc….
Fico no aguardo.
Atte.
Olá, Christian. Tudo bem?
Todas essas informações você tem acesso no link presente em nossa homepage (https://www.crea-pr.org.br/ws/prestacao-de-contas-anual-crea-pr/prestacao-de-contas-resumida).
Vocês não tem vergonha de dizer que tem respeito pelos profissionais!!! Milhares de engenheiro ganhando menos que o piso. Alias, não existe mais esse conceito de piso salarial. Até o sindicado dos trabalhadores são eficientes por cobrar dos empresários os direitos das profissões.
Estamos abandonado e vocês faturando milhões !!!
Olá, Leandro. Tudo bem?
Discordamos do seu comentário, mas incentivamos uma discussão sadia. Conselhos e Sindicatos tem objetivos bem diferentes. O trabalho do Crea-PR, como um Conselho Profissional, é o de fiscalizar e regulamentar empresas e profissionais das áreas das engenharias, agronomia, geociências e suas ramificações, como os tecnólogos.
Mas, mesmo tendo este trabalho finalístico de fiscalização, os Creas autuam e multam as empresas pelo não pagamento do Salário Mínimo Profissional, porém, somente a justiça, mediante ação judicial movida por profissionais prejudicados, é que tem poderes para obrigar o empregador a pagar o salário mínimo ao profissional, inclusive o pagamento retroativo aos últimos cinco anos de contrato de trabalho. Também os Sindicatos podem mover tais ações judiciais em nome de seus associados.
Entretanto é importante contar também com o apoio dos próprios profissionais para que essas situações cheguem a conhecimento do Crea. Se você constatar alguma situação assim, pode nos encaminhar o edital através dos nossos canais de atendimento, e as equipes responsáveis vão analisar e orientar sempre que necessário. E continue acompanhando nossas divulgações sobre as ações do Conselho em prol das nossas profissões.
A grande questão é porque ser tão cara a anuidade ja que todos os trabalhos tem um custo muito grande com ART… e infelizmente não temos retorno do conselho com benefícios em frente ao pagamento da anuidade.
Deveria ter um desconto na anuidade se o responsável técnico fosse o sócio da Juridica.
Olá, Mauro. Tudo bem?
Convidamos você para ler o artigo na íntegra, que aponta diversos pontos positivos para as profissões que têm um Conselho Profissional como o Crea. No nosso site sempre publicamos conteúdos e informações que demonstram o esforço do Crea-PR e sua atuação em prol das nossas profissões! Este texto também traz informações sobre o que o Sistema faz por você (https://www.crea-pr.org.br/ws/arquivos/40280).
Sobre a anuidade, os empresários proprietários de firmas individuais atualmente têm 80% de desconto nas suas anuidades de pessoa física; se esse for o seu caso veja aqui como solicitar: https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/
A cobrança de anuidade e a cobrança sobre cada ato realizado na engenharia não se trata de redundância na cobrança? Porque outras atividades, a exemplo da Medicina e da Advocacia não é aceito a cobrança sobre os serviços que o profissional executa?
Olá, Carlos. Tudo bem?
Essas cobranças de anuidade e ART estão definidas em Leis Federais, que já existem há muitos anos; os Creas movimentam discussões relacionadas às Leis para melhorá-las sempre que possível, porém é muito importante também que a classe de profissionais se movimente nessa direção. Neste ano, por exemplo, teremos os Congressos Estaduais de Profissionais, que são excelentes oportunidades para debater as questões que afetam o exercício das profissões, e propor a mudança de leis e normativos. Fica o convite para acompanhar nossas divulgações e participar, as primeiras reuniões acontecem sempre nas Inspetorias e são abertas a todos os profissionais!
Eu acredito que o conselho ajuda os profissionais sim, quando tenho alguma dúvida eu ligo no crea e sou bem atendida. O valor da anuidade eu ainda acho que poderia ser repensado. Um ponto muito importante: O salário mínimo do engenheiro prejudica o próprio engenheiro. Estamos em um país onde eh difícil a contratação clt, exigir valores altos faz sermos obrigados a aceitar contratos sem direitos. Acho justo refletir este assunto pois parece q somos todos contratados com salários altos, e isso não é verdade.
Olá, Marilia. Tudo bem?
Os Creas movimentam discussões relacionadas às Leis para melhorá-las sempre que possível, porém é muito importante também que a classe de profissionais se movimente nessa direção. Neste ano, por exemplo, teremos os Congressos Estaduais de Profissionais, que são excelentes oportunidades para debater as questões que afetam o exercício das profissões, e propor a mudança de leis e normativos. Fica o convite para acompanhar nossas divulgações e participar, as primeiras reuniões acontecem sempre nas Inspetorias e são abertas a todos os profissionais!
Penso que a fiscalização deveria ser também em benefício do Engenheiro, se há pagamento de ART para os serviços, deveria também ser fiscalizado mais coisa importante, por exemplo os concursos, como pode uma prefeitura ofertar vaga de engenheiro com salário menor que o piso salarial? Governos exigem cada coisa, por exemplo , um engenheiro que trabalha para uma empresa que presta serviço para o DER , só pode ser preposto em um único contrato, já viram um engenheiro sobreviver de apenas uma obra? Eu pago conselho por obrigação, faço parte do conselho de mulheres, só recebo uma mensagem motivacional td manhã , fazer algo pela profissão , desenvolvimento? Teve uma palestra e foi para se auto promover! Coisa útil mesmo? Até agora não vi nada!!
Olá, Luciana. Tudo bem?
Temos um procedimento que verifica editais de concursos públicos, e orienta os órgãos responsáveis caso se constate algo que fere a legislação profissional. O tema é de extrema importância e tem merecido constante atuação do Conselho, tanto na divulgação junto às empresas dos preceitos legais que determinam o pagamento do Salário Mínimo Profissional, como na fiscalização junto aos empregadores (menos dos Estatutários), quando estas chegam por meio das denúncias. No ano passado, por exemplo, tivemos 4.700 verificações em empresas neste sentido.
É importante esclarecer que os Creas autuam e multam as empresas pelo não pagamento do Salário Mínimo Profissional, porém, somente a justiça, mediante ação judicial movida por profissionais prejudicados, é que tem poderes para obrigar o empregador a pagar o salário mínimo ao profissional, inclusive o pagamento retroativo aos últimos cinco anos de contrato de trabalho. Também os Sindicatos podem mover tais ações judiciais em nome de seus associados.
Entretanto é importante contar também com o apoio dos próprios profissionais para que essas situações cheguem a conhecimento do Crea. Se você constatar alguma situação assim, pode nos encaminhar o edital através dos nossos canais de atendimento, e as equipes responsáveis vão analisar e orientar sempre que necessário. E continue acompanhando nossas divulgações sobre as ações do Conselho em prol das nossas profissões.
Porém no CREA além da anuidade temos ART e outras taxas que são cobradas quando se necessita algo da instituição. Não tenho conhecimento de outras entidades de classe que cobram por serviço prestado como é o caso da ART.
Olá, Marcelo. Tudo bem?
Essas cobranças de anuidade e ART estão definidas em Leis Federais, que já existem há muitos anos. Esse valor (anuidade + ART) serve para manter, melhorar e modernizar o trabalho de fiscalização, que avança a cada ano. Somente em 2021, por exemplo, realizamos 33.3 mil ações de fiscalização, com uma grande ênfase no combate ao exercício ilegal. Isso demonstra o nosso trabalho constante em manter o mercado de trabalho justo e seguro.
Os Creas movimentam discussões relacionadas às Leis para melhorá-las sempre que possível, porém é muito importante também que a classe de profissionais se movimente nessa direção. Neste ano, por exemplo, teremos os Congressos Estaduais de Profissionais, que são excelentes oportunidades para debater as questões que afetam o exercício das profissões, e propor a mudança de leis e normativos. Fica o convite para acompanhar nossas divulgações e participar, as primeiras reuniões acontecem sempre nas Inspetorias e são abertas a todos os profissionais!