Regularização fundiária urbana está entre propostas do Crea-PR para Frente Parlamentar da Alep

Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) têm agenda na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no dia 19 de junho. Na ocasião, será apresentado à Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia, Geociências e da Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável do Paraná um documento com 25 propostas para projetos de lei. As proposições foram elaboradas por profissionais das Engenharias, da Agronomia e das Geociências e têm em comum o objetivo de promover segurança e qualidade de vida à população paranaense, além de otimizar o uso dos recursos públicos.

Das 25 propostas, duas tiveram origem na região sudoeste do Paraná. Uma delas, por meio da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Sudoeste do Paraná (Sudenge), com sede em Francisco Beltrão. A proposição sugere a criação de linhas de acesso a recursos públicos do Estado para a regularização fundiária urbana.

O presidente da Sudenge, Engenheiro Civil Vinícius Perin, conta que a proposta tem como base um projeto iniciado em 2021, em parceria com a Prefeitura de Francisco Beltrão. Há uma lei municipal que autoriza que a Associação preste serviços técnicos para a Administração Municipal, quanto à regularização fundiária de terrenos.

Vinícius detalha que a Lei Federal nº 13.465 (Reurb) dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, com um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

“Não se trata de invasões recentes, é preciso que as áreas estejam consolidadas e enquadradas na legislação da Reurb, anteriores a 2017. Também devem estar na zona urbana, próximas a loteamentos ou no entorno de zoneamento”, completa.

O presidente da Sudenge, conselheiro suplente do Crea-PR, detalha que três áreas de Francisco Beltrão estão sendo contempladas com a regularização fundiária urbana, em Francisco Beltrão: uma no bairro Padre Ulrico, perto do Centro Comunitário, com 70 famílias; outra no bairro São Miguel, próximo à Avenida Progresso, com 26 famílias; e a maior delas, o conjunto Beija-flor, no bairro Sadia, que tem 116 famílias.

“Ao todo, são 212 famílias de baixa renda que moram nesses locais. Essas pessoas não têm posse do terreno e nem têm acesso aos serviços básicos de assistência pública, como coleta de lixo, água encanada e fazem o famoso ‘gato’ para ter energia elétrica. No papel, essas áreas não existem e o município não pode investir em algo que não está regularizado”, comenta o engenheiro.

As três áreas citadas passaram pela análise técnica dos profissionais da Sudenge e aguardam os trâmites jurídicos para a regularização, com as devidas estruturas.

No Estado

“Com a experiência de quase dois anos de projeto, queremos ampliar essa proposta para o Estado. Sabemos que muitos municípios que têm o mesmo problema são de pequeno porte e não têm recursos para fazer a regularização fundiária. Nossa proposta é para a criação de linhas de fomento, por parte do Governo do Paraná”, contextualiza o presidente da Sudenge.

Na proposição, os profissionais das Entidades de Classe relacionadas ao Crea-PR podem contribuir com os municípios de menor porte que, em geral, têm quadro técnico enxuto. Ficariam a cargo das entidades serviços como levantamento de campo, topografia e subdivisão de lotes, entre outros.

Propostas da região

No documento que será levado à Alep, foram incluídas duas proposições elaboradas na região Sudoeste. Além da regularização fundiária urbana, há a sugestão da obrigatoriedade de apresentação comparativa de diferentes métodos construtivos de pavimentação urbana na composição de orçamentos que visam acesso a linhas de recursos do Governo Estadual.

As 25 propostas de temas para projetos de lei estarão elencadas no site da Agenda Parlamentar do Crea-PR https://agendaparlamentar.crea-pr.org.br/, a partir do dia 15 de junho.