Obras públicas têm de garantir acessibilidade a portadores de necessidades especiais

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná vai exigir que as obras realizadas por prefeituras e órgãos do estado contemplem critérios de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. No momento, o MPjTC está elaborando as normativas que servirão de   base   para   o   trabalho   de   acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos. “Vamos tomar todas as medidas que estiverem ao nosso alcance para exigir que se cumpra a lei”, declara o procurador-geral, Laerzio Chiesorin Junior.

Ele se refere à Lei Federal 10.098/2000, também conhecida por “Lei de Acessibilidade”, que define normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade dos portadores de deficiência. A determinação do MPjTC obedece às diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa do Ministério Público de Contas pela Acessibilidade Total, lançado no 5º Fórum Nacional dos Procuradores do Ministério Público de Contas. O evento aconteceu em Cuiabá (MT), entre os dias 29 de junho e 1º de julho.

“Queremos que todas as obras no Paraná sejam aprovadas apenas quando tiverem acessibilidade garantida, não só nos projetos, mas também na execução”, afirma o procurador-geral do MPjTC. Segundo Chiesorin Junior, a atuação incisiva do MP de Contas sobre os gestores públicos certamente ampliará as condições de acessibilidade. Ao liberar os alvarás para construção, as prefeituras deverão exigir que os responsáveis adaptem as edificações e obras de infraestrutura, permitindo que os portadores de necessidades especiais tenham amplo acesso a estes lugares.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem investido para garantir, de maneira crescente, acessibilidade aos seus funcionários e visitantes portadores de necessidades especiais. Na última grande reforma realizada no prédio anexo da Corte, entre 2009 e 2010, os banheiros foram adaptados, garantindo, atualmente, plenas condições de uso. E um laudo de engenharia, encomendado pela Presidência da Casa, acabou de ser concluído. O documento servirá de base para uma série de novas obras, que facilitarão ainda mais o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção.