EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

Em conformidade com a Alínea “b” do Artigo 71 e Artigo 72 da Lei n.º 5.194/1966, e considerando que o processo nº 2022/9-000212-7 foi transitado em julgado, o CREA-PR aplica a penalidade de “CENSURA PÚBLICA” ao Eng. Civ. Elton Eleutério dos Santos, por infringir o Código de Ética Profissional, nos seguintes artigos: Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: (…) IV – A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos; (…) VI – A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; (…) Art. 9º No exercício da profissão são deveres do profissional: (…) II – ante à profissão: a) identificar-se e dedicar -se com zelo à profissão; (…) d) desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização; (…) III – nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (…) f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e as conseqüências presumíveis de sua inobservância, Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional: I – ante ao ser humano e a seus valores: a) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício; (…) III – nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (…) e) descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação; (…) . Penalidade imposta em 27 de maio de 2024. Este edital deverá permanecer por dois anos a contar da data em que a penalidade foi imposta.

Curitiba, 04 de junho de 2024.

Eng. Agrônomo Clodomir Luiz Ascari
Presidente Crea-PR
PR-22133/D