Programa continuado de defesa e promoção do salário mínimo profissional

Nosso compromisso é valorizar os profissionais e garantir que seus direitos sejam respeitados!

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais que trabalham sob regime estatutário seguem legislações específicas em relação ao salário mínimo profissional. Isso porque a Resolução do Senado Federal n° 12/71 suspendeu a aplicação da Lei 4.950-A/1966, atribuindo ao Poder Executivo a responsabilidade exclusiva de definir a remuneração desses profissionais, conforme a Constituição Federal.

Mesmo com essa limitação de fiscalização, o Crea-PR está sempre atuando para orientar os órgãos públicos sobre a importância do cumprimento do salário mínimo profissional. Quando identificamos casos de descumprimento, seja em editais de concursos ou em outras situações, é possível abrir um protocolo solicitando fiscalização.

Conheça as Propostas de Projeto de Lei que visam garantir o salário Mínimo profissional

Confira as sugestões de Projeto de Lei (PLs) que foram apresentadas para a Frente Parlamentar da Engenharia, Agronomia e Geociências e da Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável na Assembleia Legislativa do Paraná em 2024:

Política Estadual de Regulamentação e aplicabilidade do Salário Mínimo Profissional
Carreira de Estado – Regulamentar que atividades essenciais de Engenharia, Agronomia e Geociências na Administração Pública sejam executadas por profissionais habilitados.

Além dos Projetos de Lei, temos o Estudo Básico de Desenvolvimento Municipal (EBDM), o qual foi entregue em mais de 50 municípios a mais de 120 candidatos(as), durante as ações da Agenda Parlamentar. Acompanhe no link mais informações: https://agendaparlamentar.crea-pr.org.br/download-ebdm