CP traça estratégia para derrubar emendas da MP nº 1.040/2021

Em clima de mobilização, decorrente da recente Medida Provisória n° 1.040/2021 – que extingue a Lei do Salário Mínimo Profissional e dispensa a Anotação de Responsabilidade Técnica para projetos de instalações elétricas de até 140 KVAs – o Colégio de Presidentes deu início, nesta quarta (30), em Cuiabá, à sua terceira reunião ordinária do ano.

Confira a fala do Presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha, sobre o primeiro dia de evento. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) garantiu apoio ao Sistema Confea/Crea na derrubada das duas emendas da MP nº 1.040/2021 que afetam profissionais e colocam em risco a segurança da sociedade. “De hoje para amanhã estou apresentando a emenda supressiva relativa ao Salário Mínimo Profissional. Aguardo subsídios para legislar sobre a questão da ART na área elétrica”, afirmou o parlamentar, que é do mesmo partido do relator da matéria no Senado, Irajá Abreu (PSD-TO).

O presidente do Confea agradeceu a participação por videoconferência de Angelo Coronel, na terceira reunião ordinária do Colégio de Presidentes dos Creas, e salientou que o assunto requer atenção. “A emenda que revoga o Salário Mínimo Profissional prejudica não somente a Engenharia, mas a Arquitetura, Medicina Veterinária e a Química. E a outra emenda retira a exigência de responsável técnico para projetos de instalações elétricas de até 140 KVAs, o que é extremamente preocupante; por isso, queremos seu apoio”, disse o eng. civ. Joel Krüger, sinalizando que os esclarecimentos técnicos serão enviados prontamente pela Assessoria Parlamentar do Confea, em parceria com a presidência do Crea-BA, responsável pelo contato inicial com o senador.

 

Proteção da sociedade 

Em palestra na tarde desta quarta-feira (30/6), o titular da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica alertou que a dispensa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para projetos e execução de instalações elétricas de até 140 KVAs (quilovolt-ampere) permite que obras e serviços dessa natureza sejam realizados por pessoas não qualificadas. “Isso abre espaço para casos de negligência, imprudência e imperícia grave”, analisou o eng. eletric. Rogerio Moreira, ao elucidar os perigos que isso representa para a sociedade. “Os estudos sobre choque elétrico comprovam que a partir de 0,03 amperes começam os riscos de fibrilação cardíaca e a partir de meio ampere já tem risco de parada cardíaca. Então, é grande a nossa preocupação.”

Creas em ação

Aos participantes da reunião promovida de modo híbrido em Cuiabá (MT), o presidente do Confea adiantou que grupos com integrantes dos quatro Conselhos Profissionais foram formados para atuação conjunta em frentes parlamentar, jurídica e de comunicação. “Estamos elaborando argumentos técnicos para subsidiar os diálogos com os senadores”, avisou Krüger.

Durante a definição de ações, as lideranças dos Conselhos Regionais informaram as agendas parlamentares confirmadas para os próximos dias e asseguraram engajamento político. Os Creas de Minas Gerais e Tocantins estão em contato com os dois senadores estratégicos neste processo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o relator da matéria, Irajá Abreu (PSD-TO). O Crea-PB e a Mútua irão se articular com o vice-presidente da Casa legislativa, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Ao falar sobre o posicionamento estratégico do Sistema, a presidente do Crea-RS recomendou unidade de ação. “Devemos ser uníssonos em nossas manifestações que devem ser céleres”, reforçou a eng. amb. Nanci Walter, que levará comitiva do Conselho gaúcho a Brasília para dialogar com os três senadores locais: Lasier Martins (Podemos), Luis Carlos Heinze (PP) e Paulo Paim (PT).

Já o eng. agr. Jorge Silva (Crea-ES) destacou a necessidade de “trabalhar as bases, com apoio das entidades”. O eng. civ. Ricardo Rocha (Crea-PR) e eng. civ. Ana Adalgisa (Crea-RN) valorizaram a ação uniforme de comunicação e a manifestação nas redes sociais que estão sendo realizadas. O eng. telecom. Vinicius Marchese (Crea-SP) reconheceu a atuação conjunta: “Estamos trabalhando como sistema, numa mesma linha. Essa harmonia é o único caminho”.

Além disso, Marchese e os engenheiros civis Fátima Có (Crea-DF) e Janilton Ugulino (Crea-PA) propuseram que o efetivo cumprimento da Lei do Salário Mínimo Profissional tenha desdobramento em discussões assertivas, a fim de proteger o emprego dos profissionais.

Os conselheiros federais eng. agr. Andréa Brondani e eng. civ. Gilson Queiroz Filho corroboraram o planejamento proposto. “Precisamos conhecer exatamente o cenário e definirmos uma estratégia que seja vencedora”, pontuou a conselheira. “Temos que trabalhar pontualmente na mesma linha e com inteligência política, neste ambiente de desregulamentação”, complementou Gilson.

Atuação conjunta 
O segundo vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Jeferson Navolar, garantiu “solidariedade e apoio integral às iniciativas e debates promovidos” e comunicou que a dirigente do CAU estava naquele momento no Congresso Nacional debatendo a mesma temática sobre a importância das profissões regulamentadas e a segurança da população.

O presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) defendeu que os pilares das profissões não sejam destruídos. “Com a Lei 4.950-A/1966, conseguimos vencer as causas na Justiça do Trabalho e garantir a valorização profissional”, argumentou o eng. eletric. Roberto Freire. No domingo passado (27/6), a Fisenge ingressou com Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a MP nº 1.040/21, ajuizada pelo PSB, em face dos arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007.

Igualmente atuante, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) encaminhou argumentos aos senadores, no dia 24. “A decisão deve ser inteligente e viável: enviar fundamentação aos parlamentares para pedir a retirada das emendas”, aconselhou Carlos Abraham, diretor administrativo, representando o presidente da federação.

Já a Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA) elaborou nota técnica que foi lida pela presidente Eleonora Mascia. “A emenda viola a Constituição da República porque ela insere – mediante emenda parlamentar –, no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP nº 1.040/2021”, diz o documento. “Isso já é uma jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e nós temos que barrar essas emendas antes de qualquer tipo de votação”, acrescentou a arquiteta.

Vote não
Participe da consulta pública no Senado e diga não à emenda que revoga a Lei 4.950-A/1966.

Acompanhe o trâmite legislativo

Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em Projeto de Lei de Conversão (PLV). Depois de aprovado definitivamente pelo Senado ou pela Câmara, o PLV é remetido à sanção do presidente da República. Neste caso, o PLV nº 15/2021 da MP nº 1.040/2021 foi aprovado na Câmara, na última quinta-feira (24/6), e seguiu para o Senado no dia 29. Confira o andamento da matéria e conheça outros detalhes do trâmite da Medida Provisória.