EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

Em conformidade com a Alínea “b” do Artigo 71 e Artigo 72 da Lei n.º 5.194/1966, e considerando que o processo nº 2021/9-000042-9 foi transitado em julgado, o CREA-PR aplica a penalidade de “CENSURA PÚBLICA” ao Eng. Civ. Djalma Rocha Lima Martins, por infringir o Código de Ética Profissional, nos seguintes artigos: Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: (…) III – A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã; (…) IV – A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos; (…) Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional: (…) I – ante ao ser humano e a seus valores: a) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício; (…) II – ante à profissão: a) aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação; b) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional; c) omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional; (…) III – nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (…) f) suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação; g) impor ritmo de trabalho excessivo ou, exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores. Penalidade imposta em 07/06/2023. Este edital deverá permanecer por cinco anos a contar da data em que a penalidade foi imposta.

Curitiba, 21 de junho de 2023.

Eng. Civil Ricardo Rocha de Oliveira
Presidente Crea-PR
PR-21702/D