Breve Histórico da Legislação Profissional no Brasil

Em 1808, com a vinda da Família Real Portuguesa ao Brasil, D. João VI criou novos estabelecimentos governamentais militares, científicos, culturais e de formação profissional, que até então eram limitados ou proibidos na Colônia.

Em 1880, o Decreto Imperial n.º 3.001 fixou novos requisitos para que os Engenheiros Civis, Geógrafos e Agrimensores pudessem exercer cargos e funções de nomeação do Governo.

Em 1890, os Decretos n.º 9.827 e n.º 1.073 regulamentaram, respectivamente, o exercício da profissão de Agrimensor e a criação dos graus de “Doutor em Ciências” e “Distintivo” de Engenheiro.

No ano seguinte, com a nova Constituição, os Estados passaram a ser responsáveis por criar faculdades e controlar as profissões técnicas em seus territórios.

Em outubro de 1933, o Decreto n.º 23.196 regulamentou a profissão agronômica, e em dezembro do mesmo ano, o Decreto n.º 23.569 regulamentou especificamente três profissões: engenheiro, arquiteto e agrimensor.

O avanço tecnológico criou novos campos de trabalho, tornando necessária uma nova regulamentação para engenheiros, arquitetos e agrônomos. Isso foi feito pela Lei Federal n.º 5.194/66, que define regras para essas profissões.

Neste manual, compilamos informações relevantes para que você, profissional registrado, sinta-se mais seguro com relação aos seus direitos e deveres profissionais. Aproveite!